Decreto Nº 10.139: procedimento de revisão de normas ocorrerá de forma periódica
O Decreto 10.139 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, ao passo que a revisão das normas ...
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O Decreto 10.139 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, ao passo que a revisão das normas ...