O Tribunal de Contas da União (TCU), realizou uma auditoria e investigação nos recursos apresentados por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta auditoria foram apresentadas falhas nos julgamentos de processos no CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Dentre os problemas encontrados nos processos do INSS estão a baixa capacidade operacional para julgar recursos, falta de uniformização dos entendimentos em processos de mesmo tema, ineficiência nos casos que envolvem perícia médica, falta de clareza ao comunicar os motivos das negativas e baixo número de processos analisados por servidores que não recebem bônus.
A auditoria do TCU foi realizada em processos de 2021, através de amostras representando um total de 361,4 mil ações. Segundo o TCU, para o INSS julgar os 247,7 mil acórdãos pendentes na época, seriam necessários 16 anos. Isso porque, enquanto se julgava, em média, 34,1 mil recursos mensais, 48,8 mil novos recursos entravam a cada mês.
Além disso, o prazo de finalização dos processos também estava muito longo. Desde a distribuição até o cumprimento da sentença, os processos demoravam 4 vezes mais do que o previsto em lei. No CRPS, as ações chegavam ao final após 1.029 dias, sendo que o prazo deveria ser de 280 dias.
O relatório apresentado pelo TCU também apontou que a automatização de sistemas do INSS têm contribuído para o alto número de recursos no CRPS e excessiva judicialização de processos contra o instituto. O INSS utiliza robôs na análise inicial de pedidos de benefício.
O ministro relator, Aroldo Cedraz, defendeu a utilização de robôs e inteligência artificial no relatório. No entanto, ele afirmou que é preciso adequar os algoritmos, para evitar negativas excessivas. De acordo com o relatório, o algoritmo do INSS estava com uma resposta padrão negativa em 60% dos casos, sem explicações aos segurados sobre os motivos.
“É essencial que algoritmos sejam validados de forma criteriosa, com seus resultados sendo submetidos à revisão humana pelo período necessário para se obter segurança de que não existem falhas detectáveis que possam trazer prejuízo a qualquer das partes”, afirma Cedraz.
De acordo com o relatório: “Essas fragilidades evidenciam a falta de foco no cidadão como destinatário da política pública previdenciária, uma vez que ficam à mercê de questões burocráticas, financeiras ou corporativistas que afetam a qualidade e a produtividade dos servidores, desestimulando o reconhecimento de direitos legítimos”
O TCU trouxe recomendações que devem ser seguidas pelo INSS. Dentre elas está o aumento da automatização do CRPS, com foco na análise de documentos e na unificação de decisões, jurisprudências e portarias que auxiliem nos julgamentos.
O Ministério da Previdência não respondeu sobre o relatório. A AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS em ações na Justiça, afirmou que ainda não atuou no caso do TCU, mas que tem tomado medidas para diminuir a judicialização. Uma dessas medidas foi não recorrer em 1,9 milhão de processos do INSS na Justiça, no período de junho de 2020 a fevereiro de 2023.