O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um tema polêmico para julgar nesta semana. De acordo com informações do próprio site oficial da Suprema Corte, os ministros irão discutir se as empresas podem demitir em massa sem a necessidade de um acordo coletivo.
Toda essa confusão começou ainda em junho do ano passado. É que a churrascaria Fogo de Chão, que fica no Rio de Janeiro, decidiu demitir boa parte dos seus funcionários de uma só vez. Em tese, qualquer empresa pode fazer isso, que a decisão de ficar ou não com o empregado é sempre do empregador.
A grande questão é que essa churrascaria demitiu esses funcionários sem antes ter feito nenhuma negociação coletiva com o sindicato que representa a categoria. Por isso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na história e disse que essas demissões seriam ilegais.
Esse processo correu por várias instâncias e passou a ter várias decisões completamente diferentes umas das outras. Em alguns momentos, os magistrados decidiam que a empresa estava correta, e em outros, eles decidiam que ela deveria readmitir os funcionários em questão.
Esse nó jurídico fez o STF ter que entrar em cena. O Tribunal vai ter o papel de dar um norte. O caso em questão é de repercussão geral. Isso significa dizer portanto que a decisão de lá vai ter que se repetir em todos os tribunais inferiores. É portanto uma escolha que vai fazer diferença na vida de milhões de trabalhadores.
E quando se fala em milhões, são milhões mesmo. Neste período da pandemia do novo coronavírus, várias empresas tiveram que fazer demissões em massa. Isso porque elas não tinham condições de manter boa parte dos empregados em um momento de prejuízo.
Vale lembrar, no entanto, que todo empregado possui direitos no seu processo de demissão. Então mesmo que uma empresa decrete falência, ela ainda tem a obrigação de cumprir os seus pagamentos trabalhistas para os seus empregados, e se não fizer, esse trabalhador poderá acionar a Justiça do Trabalho.
Isso vale, aliás, até para os casos em que não há uma negociação coletiva na demissão. Então mesmo no caso da churrasqueira que optou pela demissão em massa sem acordo, os empregados terão que receber os seus direitos naturais de uma dispensa normal.
Para tentar evitar que essas demissões sigam acontecendo, o Governo Federal optou por criar o Programa de Preservação do Emprego e Renda (BEm). Nesse projeto, empregadores e empregados podem chegar em acordos trabalhistas para evitar as dispensas.
Eles podem, por exemplo, entrar em um acordo de redução da jornada e do salário ou mesmo de suspensão do contrato. Nos dois casos, o Governo Federal entra com uma ajuda de custo para o trabalhador. Esse programa existiu durante boa parte de 2020 e retornou agora em 2021.
Nesta nova versão do projeto, o Ministério da Economia recebeu o registro de quase 800 novo acordos. A maioria deles são processos de pequenas e médias empresas. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, costuma dizer que este é o seu programa preferido.