STF suspende mais um concurso da PM por limite de vagas para mulheres
Somente neste ano de 2023, a PGR já entrou com 14 ações no STF para suspensão de 14 concursos públicos para Polícia Militar.
Desta vez é o concurso da Polícia Militar do Ceará que foi suspenso por restringir o acesso ao público feminino.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu o concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará que oferta vagas para soldados e segundos-tenentes.
A decisão é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).
De acordo com a ADI, a limitação de 15% das vagas para mulheres fere o direito constitucional de igualdade entre os sexos.
Na decisão proferida pelo ministro, as mulheres tem o direito de concorrer na ampla concorrência.
“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável”, explica o ministro na decisão.
A suspensão afeta resultados, homologações e convocações do certame até que a ADI seja efetivamente julgada.
Portanto, até o encerramento da ação o concurso PM Ceará permanecerá suspenso.
No momento, o certame encontra-se na fase de avaliação de saúde dos candidatos.
PGR já solicitou suspensão de outros concursos para PM
Somente neste ano de 2023, a PGR já entrou com 14 ações no STF para suspensão de 14 concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Todas as ações tomam como base a limitação de acesso às mulheres que, na maioria dos editais, prevê a reserva de apenas 10% das vagas.
As ações atingem os certames realizados nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Por liminar, já foram suspensos e retomados, após decisão favorável à PGR, os concursos das PM do Pará, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.
Quais são as vagas do concurso PM CE?
A Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) irá contratar por meio de concurso público 1.500 soldados para compor o Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM da Polícia Militar do Ceará – PMCE.
A divulgação do certame foi realizada no dia 10 de outubro de 2022 pelo governo estadual por meio das redes sociais.
Desse total, 1 mil vagas são para contratação imediata e as 500 vagas restantes são para formação de cadastro reserva.
O salário inicial para o soldado aluno, ou seja, aquele que ainda está em formação no curso preparatório é de R$ 2.481,84, já o salário para o soldado formado passa a ser de R$ 4.983,30.
Para concorrer a uma das vagas de soldado da PMCE o candidato precisou comprovar ensino médio completo, ser brasileiro, ter mais de 18 anos e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso de candidatos do sexo masculino.
Quais são as etapas do concurso PM CE?
O concurso público da PM CE foi composto pelas seguintes etapas:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame de saúde, de caráter eliminatório;
- Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
- Avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório;
- Investigação social, de caráter eliminatório.
A aplicação da prova objetiva foi realizada no dia 23 de janeiro de 2023.
Ao final das etapas, o candidato aprovado ainda deve participar do curso de formação para ingresso nas forças de segurança do estado.
Clique aqui para ler o edital da PM CE na íntegra e obter maiores informações sobre o concurso público.
