A regulamentação dos mercados digitais tem sido tema de discussão na Câmara dos Deputados, e as empresas Spotify e Mercado Livre estão pedindo mudanças no projeto de lei que trata do assunto. Em uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, representantes das empresas expressaram suas preocupações e apelaram por uma regulamentação mais equitativa e favorável à concorrência.
O Spotify, concorrente direto do Apple Music, enfrenta dificuldades devido às práticas da própria Apple. A loja virtual da Apple exige que certos aplicativos, incluindo o Spotify, paguem uma taxa de 30% pelo uso de seu sistema de venda de aplicativos.
No entanto, a Apple Music, serviço de streaming de música da Apple, não paga essa taxa. O representante do Spotify na audiência pública ressaltou que a Apple dá vantagens aos seus próprios serviços, prejudicando a concorrência no mercado de streaming de música.
A empresa acredita que uma regulamentação adequada poderia impedir abusos como esse. No entanto, o representante do Spotify questiona a proposta de utilizar a receita das empresas como critério para a taxação na nova legislação, argumentando que isso poderia isentar empresas como Google e Apple devido aos seus modelos de negócios específicos.
“A Apple não licencia ou vende separadamente seu sistema operacional iOS. Ele é monetizado por meio dos iPhones que o acompanham. O Google é monetizado por meio de receitas de publicidade possibilitadas pelos dados coletados pelo Google em seus dispositivos móveis”, explicou o consultor de relações governamentais do Spotify.
Adriana Cardinali, diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, destacou a importância de garantir a competitividade nos mercados digitais. Ela argumenta que o Brasil não deve simplesmente importar modelos de regulamentações de outros países, mas sim desenvolver uma abordagem adequada às características locais do mercado.
Cardinali acredita que critérios como faturamento e número de inscritos podem mascarar a realidade das operações no setor. Ela ressalta que esses critérios, relacionados ao tamanho da plataforma, por si só não medem o nível efetivo de concorrência nos mercados. Para ela, utilizar esses critérios poderia prejudicar mercados competitivos, comparando essa abordagem a administrar remédios para uma pessoa saudável.
A defesa econômica no Brasil é realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No entanto, segundo Ricardo Medeiros, economista-adjunto do órgão, o Cade enfrenta dificuldades em ter acesso aos dados necessários para realizar sua fiscalização. Ele defende a aprovação de um projeto de lei que está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, o PLP 523/18, que permitiria ao Cade ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal.
Medeiros lamenta a restrição atual do uso dos dados de notas fiscais eletrônicas apenas para análise de infrações tributárias, como evasão fiscal e sonegação. Ele argumenta que esses dados poderiam ser utilizados para análise de práticas como cartel e atos de concentração, além de modelos de simulação. Atualmente, o Cade precisa pagar ao Serpro para obter dados que são de domínio público.
A deputada Any Ortiz, relatora do projeto de lei que trata da regulamentação dos mercados digitais, acredita na importância de um debate aprofundado sobre o assunto. Ela presidiu a audiência pública e informou que também será realizado um seminário para incluir outros players nesse debate.
A intenção de Ortiz é elaborar um texto que garanta competitividade, promoção da concorrência, fomento à inovação, crescimento econômico e proteção dos direitos dos consumidores e empreendedores.
A regulamentação dos mercados digitais é um assunto complexo e de grande importância para garantir um ambiente equitativo e favorável à concorrência. As demandas apresentadas pelo Spotify e Mercado Livre refletem a necessidade de um debate aprofundado e de um texto regulatório que leve em consideração as características específicas do mercado digital brasileiro.