O Superior Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira, dia 23 de agosto, uma audiência pública para debater a ação apresentada na Corte contra o decreto de outubro de 2020 que instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).
O decreto da nova PNEE assinado por Jair Bolsonaro incentiva a separação de alunos com deficiência no sistema educacional. Com a nova PNEE, há alteração da norma em vigor desde 2008. O decreto determina que o governo federal, os estados e ainda os municípios devem ofertar um ensino diferenciado por meio de instituições planejadas para receber os alunos com deficiência, ou seja, separados dos demais alunos.
Desse modo, muitos especialistas em educação e educadores afirmam que se trata de um retrocesso na luta pela inclusão desses estudantes.
Por esse motivo, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) acionou o STF com uma ação que pedia a suspensão do decreto. Conforme o PSB, as medidas vão na contramão da educação inclusiva. Diante disso, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, suspendeu o decreto em 1º de dezembro de 2020.
Convocada por Toffoli, a audiência pública que aconteceu hoje de forma virtual debateu a ação. Desse modo, participaram do encontro representantes do MEC, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia, além de profissionais da educação e especialistas da educação inclusiva.
Nesse sentido, o defensor público Rodrigo Azambuja Martins criticou o decreto:
“O MEC se baseia numa falsa premissa de que alunos especiais atrapalham ou que não podem conviver com os outros. Isso não é verdade. Um modelo inclusivo, com mais investimento, permite que barreiras sejam superadas. Esse decreto, como outros do governo federal, corroem no dia a dia a democracia, democracia vista aqui não só como governo eleito pela maioria, mas como protetor dos direitos fundamentais”, afirmou ele.
No entanto, para o MEC, os argumentos usados contra o decreto são ‘frágeis’. O secretário-executivo da pasta, Vitor Godoy Veiga, afirmou que a nova PNEE não prejudica o atual modelo, apenas abre uma nova possibilidade para quem não se beneficia dele.
Já o promotor do Ministério Público de São Paulo, João Paulo Faustinoni, afirmou que o decreto é inconstitucional. Segundo ele, “aprender a viver com os outros não se aprende na teoria. O decreto estimula a ruptura de laços”.
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