Recentemente, uma novidade chamou a atenção de quem pretende obter ou renovar a CNH: a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu, por meio da Portaria nº 927/2025, um novo teto para o valor dos exames obrigatórios do processo de habilitação.
A notícia chegou de surpresa e promete transformar o bolso e a rotina de futuros condutores. Antes eram cercados por uma variação de preços entre os estados, candidatos agora encontram um limite nacional de R$ 180 para os testes, trazendo uma dose inédita de previsibilidade para um processo famoso pela burocracia e pelos custos inesperados.
Mas, o que realmente muda na prática? Descubra como essa decisão pode impactar médicos, psicólogos, candidatos e todo o sistema de trânsito brasileiro.
Os valores dos exames da CNH variavam de acordo com o estado. Por exemplo, o exame médico em Minas Gerais custava R$ 221,85, enquanto em São Paulo, o exame médico chegava a R$ 122,17 e a avaliação psicológica (obrigatória para quem exerce atividade remunerada) a R$ 142,53.
A ausência de um valor máximo nacional permitia que os estados definissem as taxas conforme legislações locais, resultando em uma experiência distinta para cada cidadão dependendo do endereço registrado.
A Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em dezembro de 2025, marcou o início imediato de uma padronização nos valores dos exames necessários para obtenção e renovação da habilitação. A norma fixa o valor máximo de R$ 180 para a soma dos dois exames exigidos: aptidão física e mental, e a avaliação psicológica. Antes, cada Detran definia a própria tabela de preços, gerando diferenças que ultrapassavam os cem reais entre um estado e outro.
Agora, médicos e psicólogos credenciados devem dividir esse teto, com tendência para R$ 90,00 para cada exame em processos onde ambos são obrigatórios. Essa participação no processo administrativo do trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passa a seguir um padrão nacional, facilitando a conferência de custos por parte do cidadão.
Um dos principais entraves para imediata adoção da regra, segundo especialistas em legislação de trânsito, é o descompasso entre legislações estaduais e a portaria federal. Em alguns locais, as taxas estão previstas em leis estaduais, exigindo um ajuste legislativo para aderir ao novo teto. Isso pode gerar atrasos, dúvidas e até contestações jurídicas no curto prazo.
Outro ponto de atenção é a redução da rede credenciada de profissionais. O limite de R$ 90 a ser repartido entre médicos e psicólogos já preocupa as entidades das categorias, que temem a saída de especialistas do sistema por considerarem o valor insuficiente para cobrir custos de estrutura e responsabilidade técnica.
A reação foi imediata entre representantes médicos e psicólogos. Em nota oficial, a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego classificou a medida como precipitada, alegando que a portaria ignora custos operacionais, complexidade técnica dos exames e questões de acessibilidade. Argumentam que a limitação, sem diálogo ou estudo de viabilidade, pode levar à precarização dos atendimentos e colocar em risco a segurança viária.
Além disso, entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) prometem adotar medidas jurídicas para tentar reverter ou alterar a decisão, alegando possíveis impactos na rede de atendimento e na qualidade das avaliações periciais.
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