Em Santa Catarina (SC), o Poder Judiciário registrou de março a maio deste ano o ingresso de 585 ações relativas a estupro de vulnerável. Isso representa mais de seis ocorrências por dia, inclusive aos sábados e domingos.
Um aumento de 62% em comparação com o mesmo período do ano passado. O crime é caracterizado quando um adulto tem conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com menor de 14 anos.
Conforme estudos, a estimativa de sub-notificação nestes casos é igualmente impressionante: apenas 10% dos delitos sexuais são notificados. Por isso é importante conhecer os caminhos para proteger a vítima e denunciar o agressor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos na segunda-feira (13/07), determina, em seu artigo 5º, que: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência; discriminação; exploração; violência; crueldade e opressão; sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. O ECA especifica e detalha as diferentes formas de violência.
Assim, existem vários meios para se fazer uma denúncia. Um dos meios é o Disque 100, canal do Governo Federal, também conhecido como Disque Direitos Humanos.
Conforme o site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o canal é uma espécie de “pronto socorro” dos direitos fundamentais porque atende também violações que acabaram de acontecer ou que ainda estão em curso; dessa forma são acionados os órgãos competentes, com a possibilidade de promover o flagrante.
Das denúncias registradas no Disque 100 em 2019, 55% delas envolviam crianças ou adolescentes. Foram 86.837 chamadas deste tipo; destas 3.194 ocorreram em Santa Catarina. As principais violações são: negligência, violência psicológica, física, sexual, institucional e exploração do trabalho.
A maior parte das vítimas é do sexo feminino (55%) e em 67% dos casos o agressor é alguém da família: mãe em 40% das ocorrências, pai (18%), padrasto (6%), tio ou tia (3%) e outros (33%).
Assim, observa-se que 52% das violações acontecem na residência da vítima, ao passo que 20% são praticadas na casa do suspeito.
As denúncias que envolvem crianças e adolescentes, registradas pelo Disque 100, aumentaram 13,9% em comparação ao ano anterior.
O site do Ministério informa ser possível denunciar também através dos aplicativos Proteja Brasil e Direitos Humanos Brasil, além da Ouvidoria Online.
Em Santa Catarina, há 31 delegacias especializadas em proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso (DPCAMI), entretanto não é necessário fazer a denúncia pessoalmente.
A Polícia Civil disponibiliza o 181, disque-denúncia que funciona 24 horas por dia e garante o anonimato do denunciante (as ligações não são rastreadas).
De forma remota é possível fazer a denúncia através do WhatsApp, pelo número (48) 98844-0011, ou pela Delegacia Virtual, na qual é possível registrar Boletim de Ocorrência sem sair de casa. Para situações de emergência, a Polícia Militar pode ser contactada pelo 190. A corporação tem o Aplicativo PMSC Cidadão.
É possível acionar também o Ministério Público, que recebe e dá encaminhamento a denúncias que envolvem fatos praticados por órgãos e agentes, públicos e privados.
Portanto, a pessoa pode fazer uma denúncia quando tiver conhecimento sobre um fato em que a sociedade tenha sido prejudicada; ou quando um dos direitos comuns a todos nós tenha sido desrespeitado, tais como: o direito à vida, à saúde, à educação, incluindo violações contra crianças e adolescentes. O melhor e mais rápido meio é pelo formulário, disponibilizado no site da instituição.
Por fim, o ECA estipula a criação do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional; encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal.
Assim, o Conselho faz com que a família, sociedade e governo assumam a responsabilidade de respeitar os direitos garantidos no ECA.
Em Florianópolis, há quatro Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 13h às 18h. Dessa forma, especialistas ressaltam que a escola é uma grande aliada no combate a este tipo de violência. Assim, professores, coordenadores e diretores são parceiros fundamentais nesta luta.
Portanto, o artigo 70 do ECA estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”; por sua vez, o artigo 245 determina que: médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos de saúde ou de educação são obrigados a comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, como suspeitas ou confirmação de maus-tratos.
Fonte: Núcleo de Comunicação Institucional do PJ-SC
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI