O Governo Federal anunciou recentemente uma série de propostas para alterar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visando aliviar as dívidas dos estados que se encontram em crise financeira.
O RRF, criado há seis anos, oferece aos estados em dificuldades uma oportunidade de obter alívio em suas dívidas em troca da implementação de medidas para melhorar suas contas públicas. Desse modo, as mudanças propostas pelo Tesouro Nacional têm como objetivo tornar o programa mais flexível e atrativo para os estados interessados em aderir ao regime.
Atendendo aos pedidos dos governadores, o Ministério da Fazenda propôs um conjunto de alterações nas regras do RRF. Assim, reconhecendo a rigidez das medidas impostas aos estados atualmente, como o congelamento de salários do funcionalismo, o Tesouro Nacional se comprometeu a ser mais flexível e focar nos resultados prometidos pelos estados. As mudanças propostas representam uma maior tolerância em relação ao desenho atual do programa de socorro.
As mudanças propostas pelo governo incluem a extensão do prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos. Contudo, essa ampliação leva em conta os efeitos da redução na arrecadação dos estados após as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022.
Além disso, o governo pretende oferecer mais liberdade aos estados quanto às contrapartidas oferecidas, permitindo inclusive a venda de ativos de forma opcional, diferente do modelo atual que exige a alienação de participação em estatais como parte do processo de ajuste.
O novo modelo proposto também inclui uma redução das penalidades para os estados que descumprirem as medidas acordadas. Em vez de impor um acréscimo de até 30% nos encargos da dívida em caso de descumprimento, a multa será aplicada de forma gradual.
Dessa forma, sendo de 5% ao final de cada ciclo de avaliação (seis meses) em caso de descumprimento. Além disso, será criado um incentivo para que os estados se antecipem ao prazo final do regime. Assim, concedendo uma extensão para o pagamento de suas dívidas proporcional ao tempo que ainda teriam caso permanecessem no programa.
Outra mudança significativa é a possibilidade de os estados elevarem seus gastos além da inflação caso tenham cumprido as metas fiscais no ano anterior, desde que não comprometam os objetivos para os exercícios seguintes. Dessa maneira, essa proposta segue um modelo semelhante ao teto de gastos, permitindo o crescimento real das despesas sem uma limitação percentual rígida.
O Tesouro Nacional também propõe elevar os limites para operações de crédito quando essas operações forem destinadas à reestruturação de passivos dos estados. De modo geral, essa medida visa auxiliar os estados a lidar com suas obrigações financeiras.
Por fim, o governo concederá autorização para operações garantidas pela União visando o financiamento de contraprestações. Ou ainda, aportes em parcerias público-privadas (PPPs) que tenham como objetivo reduzir custos já existentes. Em suma, essa medida busca promover parcerias que impulsionam o desenvolvimento econômico dos estados envolvidos.
Certamente, as mudanças propostas pelo governo no Regime de Recuperação Fiscal visam tornar o programa mais flexível. Bem como, efetivo para aliviar as dívidas dos estados em crise. Uma vez que ao atender às demandas dos governadores e oferecer incentivos para a adesão e o cumprimento das metas fiscais, o governo busca proporcionar um ambiente propício para a retomada do crescimento econômico nos estados participantes do RRF. Entretanto, é importante ressaltar que as propostas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que entrem em vigor.