Regulamentação da nova lei de câmbio e capitais internacionais

De acordo com divulgação oficial realizada no último dia 12, o Banco Central do Brasil (BCB) colocou em consulta pública proposta de regulamentação da nova lei de câmbio e capitais internacionais.

Regulamentação da nova lei de câmbio e capitais internacionais

O Banco Central do Brasil (BCB) colocou em consulta pública uma proposta de regulamentação da nova lei de câmbio e capitais internacionais, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. 

Consulta pública é aberta sobre as propostas da lei

Conforme divulgado pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB), as propostas submetidas à consulta pública objetivam maior agilidade, simplicidade e transparência às operações do mercado de câmbio, melhorando o ambiente de negócios, com benefícios diretos a empresas e cidadãos.

A consulta pública receberá propostas até o dia primeiro de julho de 2022

De acordo com o Banco Central do Brasil (BCB), a consulta pública ficará aberta ao recebimento de sugestões até o dia primeiro de julho de 2022. 

Novas propostas serão analisadas

Será importante o engajamento de todos os segmentos da sociedade nesta consulta, o que garantirá subsídios relevantes para consolidar os avanços regulatórios, bem como para abrir a possibilidade de acolher propostas de novos elementos que se mostrem alinhados aos princípios que norteiam a nova regulamentação, ressalta a instituição.

Sobre o critério de proporcionalidade

Conforme informações oficiais do Banco Central do Brasil (BCB), o critério de proporcionalidade previsto na nova lei é incorporado às propostas, sendo considerados os valores das operações, suas finalidades e os perfis das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. 

Revisão sobre as exigências do mercado de câmbio

Também há revisão ampla das exigências previstas em negociações no mercado de câmbio, com especial atenção àquelas necessárias para fins de supervisão e de produção de estatísticas, destaca o Banco Central do Brasil (BCB) através de divulgação oficial.

Saiba quais são as propostas da consulta pública aberta pelo Banco Central do Brasil (BCB)

Confira as principais propostas da consulta pública, de acordo com o Banco Central do Brasil (BCB):

Formato das operações

Livre formato para realização das operações de câmbio, observados os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB). 

A instituição poderá adotar os próprios critérios

Permissão do uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais, considerando a avaliação do cliente e as características da operação. 

Assim sendo, o Banco Central do Brasil (BCB) objetiva a desburocratização do processo de classificação e clareza sobre a finalidade da operação.