Ao iniciar um novo empreendimento no Brasil, uma das primeiras considerações que os empreendedores devem fazer é escolher o regime de tributação mais adequado para sua empresa.
A saber, essa escolha terá um impacto significativo nas obrigações fiscais e na carga tributária que a empresa irá enfrentar. Portanto, confira os principais regimes de tributação disponíveis no Brasil e suas características distintas.
De forma sucinta, o Simples Nacional é um regime de tributação voltado para as micro e pequenas empresas, uma vez que ele permite que as empresas paguem vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas progressivas de acordo com a receita bruta anual.
O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado para empresas de médio porte. Assim sendo, nesse regime, a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é determinada com base em um percentual pré-fixado sobre a receita bruta, contudo, pode variar de acordo com a atividade da empresa.
O Lucro Real é um regime de tributação mais complexo e exigido para empresas de grande porte ou que exerçam atividades específicas. Dessa maneira, nesse regime, o imposto devido é calculado com base no lucro líquido apurado contabilmente, levando em consideração todas as receitas, despesas, custos e créditos.
O MEI é um regime de tributação voltado para trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais, sendo assim, está inserido nas vertentes do Simples Nacional. Dessa forma, ele possui uma carga tributária reduzida e permite ao empreendedor ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
Em suma, o ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Cada município tem autonomia para definir suas próprias alíquotas e regras de recolhimento. Dessa forma, empresas que prestam serviços devem verificar a legislação do município onde estão estabelecidas para determinar as obrigações fiscais específicas.
O ICMS é um imposto estadual incidente sobre a prestação de serviços de transporte e comunicação e sobre a circulação de mercadorias. As alíquotas e regras de recolhimento variam de acordo com cada estado.
Dessa maneira, é importante que as empresas que comercializam produtos ou prestam serviços de transporte ou comunicação estejam atentas às obrigações fiscais relacionadas ao ICMS.
O Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social são contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas.
Assim sendo, existem diferentes regimes de apuração dessas contribuições, como o regime cumulativo e o regime não cumulativo, que determinam as alíquotas e as formas de cálculo.
A CSLL é calculada com base no resultado contábil ajustado, que corresponde ao lucro líquido do período de apuração, antes da provisão para o Imposto de Renda. Esse resultado é ajustado por adições e exclusões determinadas pela legislação, de forma a chegar ao lucro real. O lucro real é a base de cálculo da CSLL.
A alíquota da CSLL varia de acordo com a atividade da empresa, sendo geralmente de 9% para a maioria dos setores econômicos. Porém, existem algumas exceções, como instituições financeiras, cuja alíquota pode chegar a 20%. Sendo assim, empresas que optam pelo regime de lucro presumido ou simples nacional estão sujeitas a alíquotas específicas.
Conforme informações oficiais, os valores arrecadados com a CSLL são destinados ao financiamento da seguridade social, que engloba áreas como a previdência social, a saúde e a assistência social. Assim sendo, essa contribuição tem como objetivo garantir recursos para a manutenção e melhoria dos serviços e benefícios oferecidos à população brasileira.