A Receita Federal do Brasil está empenhada em intensificar as ações no segundo semestre de 2023 para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que tenham negligenciado a submissão de escriturações e declarações ao longo dos últimos cinco anos.
Em suma, isso se aplica especialmente a obrigações como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Bem como, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).
A inaptidão no CNPJ é um processo pelo qual a Receita Federal declara a impossibilidade de utilização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Em resumo, isso ocorre quando um contribuinte está omissamente inadimplente na entrega das obrigações acessórias.
A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão por mais de 90 dias na entrega de qualquer uma das obrigações acessórias mencionadas. Desse modo, essa medida está em conformidade com o inciso I do artigo 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, datada de 6 de dezembro de 2022.
É estimado que até o final de 2023, aproximadamente 1,8 milhão de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas. Portanto, é crucial que os contribuintes estejam cientes dessa situação e tomem medidas para evitar que sua inscrição seja incluída nessa estatística preocupante.
Para verificar se há omissão na entrega de suas obrigações acessórias, o contribuinte pode acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e utilizar o serviço “Certidões e Situação Fiscal”. Desse modo, dentro dessa seção, encontrará a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal” para verificar se há pendências que precisam ser corrigidas.
Para regularizar as omissões, a Receita Federal disponibiliza orientações detalhadas em seu site oficial. Assim sendo, os contribuintes podem acessar essas instruções para entender como corrigir as pendências e evitar a inaptidão no CNPJ.
No caso de uma inscrição no CNPJ já ter sido declarada inapta, o contribuinte também encontrará orientações para o restabelecimento da inscrição no site oficial da Receita Federal. Contudo, é fundamental seguir essas diretrizes para reverter a situação e manter a regularidade tributária.
Certamente, a Receita Federal está focada em garantir que os contribuintes cumpram suas obrigações acessórias e evitem a inaptidão no CNPJ. Para isso, está intensificando as ações de verificação e publicação de Ato Declaratório Executivo de inaptidão no site da RFB.
No entanto, é crucial que os empresários e empresas estejam atentos a essas obrigações e tomem medidas para evitar que sua inscrição no CNPJ seja declarada inapta. Uma vez que a regularização das omissões é o caminho para manter a conformidade tributária e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
De modo geral, é importante estar ciente dos sinais de alerta que podem indicar uma notificação falsa da Receita Federal. Em suma, alguns desses sinais incluem:
Se você receber uma notificação suspeita ou acreditar ter sido alvo de um golpe relacionado à Receita Federal, denuncie o incidente às autoridades policiais e à Receita Federal. Isso ajudará a combater essas práticas ilegais e proteger outros contribuintes.