A Receita Federal do Brasil anunciou uma importante mudança em suas operações, com implicações significativas para o setor agropecuário do país.
A inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária representa uma iniciativa destinada a melhorar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir litígios administrativos e judiciais.
A partir de setembro deste ano, o órgão planeja iniciar ações de fiscalização nas atividades rurais, com foco na análise das receitas e despesas dos produtores rurais que são Pessoas Físicas (PF). Entenda as implicações dessa inclusão e como os produtores podem se preparar para lidar com essa fiscalização.
A decisão de incluir o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária tem como objetivo principal aumentar a transparência e a conformidade no pagamento de impostos por parte dos produtores rurais.
Em suma, isso ocorre por meio da comparação de informações das declarações de Imposto de Renda (IR) e dos registros digitais de movimentações financeiras, bem como da verificação das operações de arrendamento e parcerias no campo.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as federações estaduais têm alertado os produtores sobre a iminente fiscalização tributária e o risco de receber notificações ou autuações.
Portanto, é fundamental que os produtores estejam cientes dessa nova realidade e tomem medidas para garantir a conformidade tributária.
A Receita Federal se concentrará na tributação das receitas e nas deduções das despesas relacionadas à atividade rural no cálculo do resultado fiscal dos produtores. Se forem identificadas irregularidades, os produtores serão contatados por carta física ou eletrônica no sistema do contribuinte, solicitando a revisão das informações e a regularização das pendências em até 60 dias, sem a imposição de multas.
Entretanto, caso o contribuinte não efetue as correções necessárias ou não forneça as informações requeridas, a Receita Federal estará autorizada a impor multas significativas, as quais podem atingir até 225% do montante devido, de acordo com a CNA, e dar início a um procedimento de fiscalização que pode culminar em limitações no cadastro do contribuinte.
A maioria dos produtores rurais no Brasil são pessoas físicas, e a fiscalização se concentrará em receitas não declaradas e em despesas declaradas de forma inadequada.
Em resumo, isso inclui casos em que os produtores não tenham informado adequadamente a venda de seus produtos ou tenham incorretamente incluído despesas que não são relacionadas à produção, a fim de reduzir lucros, bem como, pagar menos impostos.
O uso do livro caixa digital tornou-se obrigatório desde 2020 para produtores com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, mas muitos ainda não se adaptaram a essa exigência. Desse modo, a Receita também analisará os diferentes tipos de contratos agrários, como arrendamentos de terras ou parcerias, que têm tratamentos tributários distintos.
A interpretação da Receita Federal sobre a natureza dessas relações contratuais é um ponto muito importante. O advogado tributarista Fábio Calcini destaca que a Receita Federal tem a responsabilidade de fiscalizar os contribuintes, e os produtores rurais não estão isentos disso.
No entanto, ele também ressalta a importância de manter a calma e evitar a disseminação de alarmismo. De acordo com sua avaliação, a Receita Federal tem como objetivo primordial combater a evasão fiscal e regularizar aqueles que tenham cometido equívocos.
Contudo, é igualmente relevante reconhecer a necessidade de aumentar a arrecadação de impostos em um setor que tem demonstrado vigor econômico nos últimos anos.
Em suas apresentações dirigidas às entidades do setor produtivo, a Receita Federal destaca sua intenção de fomentar a autorregularização, oferecer orientações para o devido cumprimento das obrigações tributárias e investigar casos de fraude. Assim, nesse contexto, os produtores têm a oportunidade de verificar a existência de irregularidades por meio do portal e-CAC.