O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a renegociação de R$ 8 bilhões. A afirmação foi feita nesta terça-feira (3) pelo governador, que pede para que o estado não tenha que pagar o valor ao Governo Federal em 2024.
A declaração ocorreu após o encontro entre o governador e o ministro, hoje, em Brasília. Inclusive, vale destacar que, ao final de 2022, o Rio de Janeiro devia R$ 148,1 bilhões à União, ao todo.
Em resumo, estas dívidas fazem parte do regime de recuperação fiscal. Com a reformulação das bases do regime em 2022, o Rio de Janeiro ganhou a permissão de flexibilizar o pagamento da dívida bilionária com a União. Aliás, o contrato assinado prevê, entre outras coisas, que as parcelas da dívida aumentem até o final do acordo, em 2031.
“A condição de pagamento dos estados foi alterada por uma situação fora do nosso controle, que foi uma lei federal aprovada e não há a menor condição de a gente pagar os valores corrigidos para o ano que vem“, disse Cláudio Castro, referindo-se à lei que limitou a cobrança da alíquota do ICMS sobre combustíveis.
O governador do Rio de Janeiro afirmou que o estado vai honrar a dívida de R$ 3 bilhões com a União em 2023. Esse valor está previsto no acordo, mas Castro afirmou que não há possibilidade de aumentar o valor para R$ 8 bilhões em 2024, conforme prevê o regime de recuperação fiscal, pois isso é “inviável“, segundo ele.
“Entendo as dificuldades que o ministro [Haddad] também está tendo, mas o que vai acontecer, ano que vem, se a gente não avançar nisso, é quebradeira de novo dos estados que já estão em situação difícil”, declarou o governador.
De acordo com Castro, caso não haja renegociação da dívida, poderá haver “fome no estado, atraso de salário” no Rio de Janeiro. “E isso é a algo que a gente não pode deixar de acontecer de forma nenhuma nesses quatro estados [que aderiram, junto com o Rio de Janeiro, ao regime de recuperação fiscal]“, afirmou.
Cláudio Castro disse que o ministro da Fazenda pareceu estar “muito sensível” ao problema do Rio de Janeiro. Por isso, ele avaliou que a conversa foi “positiva”. Agora, ele espera que haja uma novas rodadas de negociação para que o estado planeje os pagamentos para 2024.
Quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito, o Governo executa as garantias. Isso quer dizer que o Tesouro paga a dívida atrasada, mas retém repasses da União ao ente federativo devedor até quitar o valor. Na ocasião, também são cobrados multas e juros.
Em suma, a União pode ser garantidora de empréstimos tomados por estados e municípios, mas isso só pode acontece se houver o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tesouro Nacional. Aliás, mesmo que a União cobre juros, quando ela é garantidora, a taxa dessas operações é reduzida.
Na prática, os credores comunicam o Governo Federal quando algum estado ou município não paga as dívidas devidas. “Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos“, explica o Tesouro Nacional.
De maneira paralela, a União inicia o processo de recuperação de crédito, mas isso acontece na forma prevista em contrato, ou seja, pela execução das contragarantias. Assim, a recuperação costuma ocorrer através de bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A saber, “a União também está impedida de executar contragarantias de alguns Estados devido a decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou o Tesouro. Isso vem acontecendo porque alguns estados estão conseguindo evitar o bloqueio de recursos na Justiça.
Além disso, outros estados aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que consiste na suspensão da execução dessas “contragarantias”. Isto é, os estados estão tendo as dívidas atrasadas honradas pela União, e ainda estão conseguindo receber recursos, sem sofrer bloqueios.