Prova oral não será mais exigida nos concurso da PC SP: projeto de lei aprovado pode colocar fim na etapa; entenda

Novidade importante para quem deseja conquistar uma vaga na Polícia Civil de São Paulo. A Assembleia Legislativa do estado, a ALESP, aprovou o projeto de lei complementar nº 7/2024 que exclui a etapa de prova oral dos concursos da PC SP para os cargos de nível superior, com exceção do cargo de delegado que continuará tendo que cumprir a exigência.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda deve passar pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ir a votação no Plenário.

O projeto, de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos), tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de ingresso na polícia.

“O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua. Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente”, disse um dos autores, o deputado Danilo Balas.

O deputado Reis (PT), durante o debate, destacou a quantidade de cargos vagos na corporação.

“Temos um concurso em andamento para 3.500 policiais civis que começou no ano passado. Temos praticamente 17 mil vagas em aberto. Todos os dias vemos policiais se aposentando”, disse o parlamentar.

Vício de iniciativa pode barrar o projeto

Mesmo sendo aprovado no plenário da Alesp, o projeto ainda pode ser barrado por um dispositivo legal conhecido como “vício de iniciativa”, ou seja, quando um poder passa por cima do outro.

Isso porque o projeto é de autoria de deputados estaduais, no entanto, somente os deputados federais podem propor alterações na estrutura dos concursos para as policias civis.

PC SP tem concurso em andamento

O projeto, mesmo que aprovado no plenário, não irá impactar o concurso que já está em andamento e exige de todos os candidatos a etapa da prova oral.

Portanto, a prova oral está mantida neste certame conforme prevê a legislação em vigor, dentro do art. 5º da Lei Complementar nº 1.151/2011.

O concurso atual da PC SP oferta 3.500 vagas para escrivão, investigador, perito criminal, médico legista e delegado.

A prova oral é a quarta etapa do certame. Os candidatos, para chegar até ela, devem passar primeiro pelas fases de prova objetiva, dissertativa e na comprovação de idoneidade e conduta escorreita.

Os candidatos que chegam na etapa da prova oral são avaliados pessoalmente por uma banca, em sessão pública, onde o objetivo é avaliar o candidato sobre temas variados e pertinentes ao cargo em que concorre, conforme segue:

Investigador:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Direito; e
• Criminologia.

Escrivão:

• Língua Portuguesa;
• Noções de Direito; e
• Criminologia.

Médico Legista:

• Medicina Legal;
• Criminalística;
• Noções de Direito.

Perito Criminal:

• Noções de Direito e Criminalística;
• Informática;
• Língua Portuguesa.

Delegado:

• Direito Penal;
• Direito Processual Penal;
• Legislação Especial;
• Direito Constitucional;
• Direitos Humanos;
• Direito Administrativo.

O salário oferecido pela PC SP para os cargos de escrivão e investigador é de R$ 5.879,68. Já para os cargos de médico legista e perito criminal, a remuneração prevista é de R$12.954,40, enquanto o cargo de delegado possui salário de R$ 15.037,99.

Quais requisitos para entrar na PC SP?

Os requisitos exigidos pela Polícia Civil variam de acordo com cada cargo, conforme você verá a seguir:

• Investigador: nível superior completo em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B;
• Escrivão: nível superior completo em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B;
• Médico Legista: nível superior completo em Medicina, registro no Conselho Regional de Medicina e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B;
• Perito Criminal: nível superior completo em um dos seguintes cursos de Bacharelado em: Administração de Empresas, Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Biomedicina, Biotecnologia, Ciências da Computação, Ciências Físicas e Biomoleculares, Ciências Moleculares, Contabilidade, Direito, Economia, Enfermagem, Engenharia, Estatística, Farmácia, Farmácia e Bioquímica, Física, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Química, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B;
• Delegado: nível superior de bacharelado em Direito; comprovação de, no mínimo, dois anos atividade jurídica ou dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B.

Além da escolaridade e demais requisitos mencionados, o candidato ainda deve comprovar outros requisitos importantes como:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no País;
• Ter, no mínimo, 18 anos e, no máximo, 75 anos completos até a data da contratação;
• Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se do sexo masculino;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais.