A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, uma proposta que poderá permitir que empresas com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam aderir ao Simples Nacional.
O PLP 164/21 propõe uma modificação no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, abrindo a possibilidade para que companhias com pendências no INSS possam aderir ao Simples Nacional. Em suma, esse regime tributário simplificado é direcionado a micro e pequenas empresas, oferecendo uma carga tributária mais simplificada e unificada.
Conforme o relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a aprovação dessa medida pode trazer benefícios significativos. Concisamente, ele destacou que essa proposta visa evitar que dificuldades financeiras momentâneas se transformem em obstáculos permanentes para a continuidade das atividades empresariais.
Além disso, Valadares também propôs uma emenda ao projeto, determinando que as empresas regularizem suas dívidas com o INSS dentro de um prazo de 36 meses. Essa emenda busca estabelecer um limite para a exclusão prevista na lei atualmente em vigor.
O autor original da proposta, o ex-deputado Carlos Bezerra (MT), defendeu a ideia, afirmando que é necessário permitir o acesso ao Simples Nacional mesmo para pequenas empresas que enfrentam dívidas junto ao INSS.
Desse modo, ele enfatizou que essa flexibilização do sistema tributário poderia oferecer um fôlego necessário para a regularização das pendências fiscais.
Apesar da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PLP 164/21 ainda precisa passar pela análise de outras comissões. Sendo assim, o texto seguirá para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a avaliação e aprovação nessas instâncias é que o projeto será encaminhado para votação no Plenário.
Certamente, a possível inclusão de empresas com dívidas no INSS no Simples Nacional é um tema que gera expectativas e debates acalorados no meio empresarial e político.
Dessa forma, a proposta visa oferecer um fôlego financeiro para essas empresas, possibilitando que elas regularizem suas pendências fiscais de forma mais flexível, mantendo sua continuidade no mercado. No entanto, a decisão final sobre essa modificação no sistema tributário ainda está em processo de avaliação e discussão nas instâncias legislativas competentes.
No mundo empresarial, os incentivos fiscais desempenham um papel fundamental, sendo considerados importantes ferramentas para impulsionar o crescimento econômico e o desenvolvimento de negócios.
Resumindo, esses benefícios oferecidos pelo governo podem assumir diversas formas, desde reduções de impostos até créditos tributários, com o intuito de estimular investimentos, inovação e geração de empregos.
Em suma, existem várias formas de incentivos fiscais oferecidos pelo governo. Dentre os mais comuns, podemos citar:
De modo geral, é essencial que as empresas estejam cientes das regulamentações e requisitos para usufruir desses incentivos fiscais. Uma vez que a conformidade com as leis e a transparência nas práticas contábeis são fundamentais para evitar problemas legais e garantir a manutenção desses benefícios.