O projeto de lei 696/2019, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD), quer assegurar a isenção de pagamento de taxa de inscrição, nos processos de seleção para emprego público, para o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses. Atualmente o projeto aguarda designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
De acordo com o texto, para usufruir a isenção, o candidato, além de apresentar sua Carteira de Trabalho, assinará à vista do receptor da inscrição, declaração de desemprego e não ocupação de cargo público, sob as penas da lei.
A contratação, para os cargos vagos existentes, constantes do edital de convocação, deve se realizar dentro dos 360 dias da homologação do resultado final do concurso.
O projeto prevê que fica vedada a proposição de questões sobre matéria que, conforme diretrizes do Ministério de Educação, não é ministrada, em curso de grau de escolaridade, exigido pelo edital do concurso.
Justificativa do projeto
Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que o desemprego no Brasil é alarmante. De acordo com ele, dados recentes de pesquisas, não incluem a massa imensa de trabalhadores que, embora não estejam desempregados, ocupam subempregos. “Essas pesquisas não incluem aqueles que se utilizam de “ bicos “, para conseguir uma renda precária, que geralmente fica aquém do salário mínimo, o que, sabemos, é insuficiente para o sustento de uma família. Se, nas pesquisas de desemprego forem incluídos os sub empregados, as taxas apresentadas, que já são altas, certamente dobrariam”.
Ainda de acordo com o deputado, considerados as pessoas que fazem “bico” ou de carreira autônoma, que também procuram a válvula do concurso público para subsistir, “verificaremos que a taxa real de desemprego no brasil é de 12,1% que atinge 12,7 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o motivo pelo qual, a cada concurso aberto, formam-se filas quilométricas de desempregados”.
“Vale ressaltar que a fila é para pagar a inscrição, sem qualquer garantia de obtenção de emprego. O desemprego atinge em cheio os jovens de 15 a 24 anos que querem entrar no mercado de trabalho, sem ter se quer recurso para pagar a taxa de inscrição. E sem auxilio do governo federal para entrarem no primeiro emprego. Na dura realidade do desespero do desemprego, a realização de concursos virou uma verdadeira indústria, muito rendosa”, diz o deputado.
Ainda de acordo com Charles, “apesar das rendas fabulosas, que esses promotores de concursos auferem, cobrando taxas que variam de R$ 50,00 a R$ 150,00, nem sempre apresentam um serviço de qualidade. A prova desse lucro ilegítimo, dessa desconsideração para com a população, é a quantidade de concursos que têm sido anulados com evidentes prejuízos para os concorrentes, que além de estarem necessitados, são obrigados a arcar com despesas e desgastes emocionais”.