PREFEITURA de São Bernardino – SC abre Concurso público para Procurador

Em Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de São Bernardino faz saber aos interessados abertura de um novo edital de concurso público cujo objetivo é ocupar uma vaga no cargo de procurador municipal.

Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino superior completo, bem como registro na ordem dos advogados no brasil – OAB, especialização no mínimo em nível de pós-graduação em direito constitucional, direito público, direito administrativo ou direito tributário.

O salário oferecido mensal será no valor de R$ 7.143,31, por carga horária de 40 horas semanais.

INSCRIÇÃO

Os interessados em concorrer a uma das vagas do concurso poderão se inscrever até o dia 9 de maio de 2023, exclusivamente no endereço eletrônico oficial do Instituto Fenix. O valor da inscrição está fixo em R$100,00, com possibilidade de solicitar a isenção até o dia 28 de abril de 2023, conforme edital.

PROVAS

Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:

• prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos.

As avaliações serão aplicadas no dia 21 de maio de 2023.

O concurso é válido por 02 anos, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração.

Atribuições Procurador Municipal

Descrição Sumária: É o Agente Público que tem por missão, o poder e dever de agir, objetivando o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. É competência do Procurador Municipal representar judicial e extrajudicialmente o Município, e executar outras tarefas correlatas.

Atribuições Específicas:

• 1 – Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
• 2- exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo;
• 3 – propor ação direta de insconcitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
• 4 – propor ação civil pública;
• 5 – proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;
• 6 – apreciar os atos técnicolegislativos elaborados pela administração municipal;
• 7 – editar súmulas de uniformização administrativa;
• 8 – elaborar pareceres normativos administrativos;
• 9 – Orientar os Servidores Municipais, quanto a procedimentos que envolverem Processos Licitatórios, realização de despesas e contratos públicos, inclusive na elaboração de suas peças;
• 10 – Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

EDITAL nº 001/2023: clique aqui