Nesta segunda-feira, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, com a mudança, a data limite que seria nesta terça-feira (31) passou a ser 30 de setembro. Os débitos em aberto no mês de outubro foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Além disso, os contribuintes que possuem débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado a dívida neste ano, terão os débitos em aberto enviados à Procuradoria. Já os MEI com dívidas apenas de 2017 ou posteriores, ou que tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos pendentes enviados no momento.
Nesse sentido, os débitos da competência de 2016 são declarados pela DASN (Declaração anual do MEI) de 2017. Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que somam, ao todo, uma dívida de R$ 5,5 bilhões ao governo. Essa quantia equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
No entanto, a inscrição na dívida ativa da União só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil. Que somam ao valor principal multas, juros e demais encargos. Atualmente, existem 1,8 milhão de MEI nessa situação e que, juntos, devem R$ 4,5 bilhões no total.
Com um regime simplificado de tributação, os MEI precisam pagar alguns impostos. Entre eles estão: a contribuição para a Previdência Social, dependendo do ramo de atuação, pagam também o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é um imposto recolhido pelos estados e o ISS é recolhido pelas prefeituras.
Uma boa notícia, segundo a Receita, é que os MEI que estão em dívida com a Receita Federal não têm seu CNPJ cancelado, ao contrário do que divulgou o Sebrae na última semana. Mesmo assim, quem está em dívida pode perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários.
Ainda em relação ao cancelamento do CNPJ, por conta das dívidas de MEI com a receita, o site CNN Brasil Business entrou em contato com o Sebrae para confirmar a informação. Porém, a assessoria de comunicação do Sebrae informou que ainda não se posicionaria sobre o assunto.
Ainda que o microempreendedor individual não perca o CNPJ, a Receita ainda afirma que quem passar para a dívida ativa da União pode ter prejuízos significativos. Sendo assim, o microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Ademais, a inclusão dos MEI no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Além disso, quem tem pendências com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Portanto, é importante que o microempreendedor tenha pago suas dívidas dentro do prazo.