A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada, de acordo com recente divulgação oficial da Agência Câmara de Notícias. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Conforme destaca a Agência Câmara de Notícias, foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 10435/18, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Segundo a relatora, foi necessário ajustar a iniciativa à versão mais recente da legislação, que passou por modificações em 2019.
“O fato de tais decisões serem eventualmente revogadas não significa que as partes envolvidas tenham agido de má-fé, mas que não lograram êxito em fazer prevalecer suas interpretações do ordenamento jurídico perante as instâncias superiores do Poder Judiciário”, disse Carmen Zanotto ao defender a proposta, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
“Controvérsias jurídicas têm caminhado em sentido de prejudicar sobremaneira o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e usa os recursos para necessidades básicas da vida diária”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa. “Pela Constituição, os benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia”, completou.
A Agência Câmara de Notícias destaca que o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No dia 18 de junho de 2019 foi sancionado, com cinco vetos, a medida provisória que buscou coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 871/19 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
A publicação oficial da Agência Câmara de Notícias informa que, entre outros assuntos, a lei sancionada em 2019 (13.846/19) criou um programa de revisão de benefícios do INSS, com bônus para os peritos que realizarem mais perícias médicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto.
A MP faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias. O texto prevê, por exemplo, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá acesso a dados do Sistema Único de Saúde (SUS), das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de cartórios, para verificar a situação dos segurados, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.