Benefícios Sociais

Pessoas que VIOLARAM ESTA LEI terão benefícios sociais “CORTADOS”

Auxílios cruciais foram retirados dos cidadãos brasileiros que cometem certas infrações sérias, de acordo com uma nova regulamentação municipal. Inicialmente, o projeto estava sob análise no âmbito executivo. Posteriormente, o legislativo aprovou a regulamentação, que já está em pleno vigor. Adicionalmente aos benefícios sociais preexistentes, os brasileiros que transgredirem as normas não terão direito aos auxílios que a cidade venha a criar futuramente.

Outro aspecto relevante a ser destacado é que esta regulamentação se aplica exclusivamente ao sexo masculino. Antes que o indivíduo tenha seus benefícios sociais suprimidos, determinados procedimentos precisam ser seguidos.

Lei carioca corta os benefícios sociais municipais

Esta medida drástica conquistou o respaldo de uma parcela substancial da população. A regulamentação foi aprovada em um contexto em que as autoridades observam um aumento nos casos dessas infrações graves. Portanto, é percebida como uma medida necessária.

Antes de abordar o cerne da questão, é primordial discutir as condutas que podem resultar na perda dos auxílios. Na verdade, estamos falando de muito mais do que simples infrações: elas se tratam de crimes graves.

O número de ocorrências relacionadas à violência doméstica contra mulheres tem aumentado em Maricá, um município do Rio de Janeiro. De acordo com as autoridades locais, somente em agosto de 2023, o Grupo Maria da Penha da Guarda Municipal atendeu a 64 casos, dos quais 18 foram encaminhados à delegacia.

Assim, na última segunda-feira (28), o Jornal Oficial do Município publicou uma legislação que retira os benefícios sociais de homens que tenham sido condenados por violência doméstica. É relevante destacar que, para que os auxílios sejam revogados, é imprescindível que o indivíduo tenha sido condenado pela Justiça, sem a possibilidade de recorrer.

A administração municipal acredita que essa lei pode desestimular casos de violência doméstica na cidade. Esse problema não é exclusivo de Maricá, mas sim um desafio que abrange todo o Brasil.

Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, as autoridades também buscam reduzir os registros desse crime. Portanto, a legislação aprovada retira todos os benefícios municipais do cidadão, assim como quaisquer outros benefícios que a cidade venha a criar no futuro.

Veja quais os benefícios serão cortados

Nesse contexto, a prefeitura ratificou a decisão de eliminar sete auxílios municipais para homens que tenham sido condenados por violência doméstica. A seguir, você encontrará a lista completa:

  • Renda Básica Cidadania;
  • Programa Proteção ao Trabalhador;
  • Passaporte Universitário;
  • Programa Amparo ao Emprego;
  • Aluguel Social;
  • Programa Fomenta Maricá;
  • Avança Maricá.

Para conferir o decreto da lei, basta acessar o site da cidade.

2022 computou mais de 30 mil casos de violência doméstica

O corte dos auxílios emerge como uma possível via para combater um dos mais graves problemas que o Brasil enfrenta atualmente. De acordo com dados do Governo Federal, o país registrou 30 mil denúncias de violência doméstica contra mulheres apenas em áreas rurais no ano passado. Essa estimativa não inclui os números das áreas urbanas e casos não denunciados, o que torna a situação ainda mais alarmante.

Homens que cometerem o delito não serão mais beneficiários de alguns programas sociais – Imagem: Canva

Medidas protetivas podem ser solicitadas pela Internet no Rio Grande do Norte

O governo do Rio Grande do Norte anunciou uma iniciativa importante nesta quinta-feira (31) ao disponibilizar um sistema online para a solicitação de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) por meio do site da Polícia Civil. Essa nova ferramenta é notavelmente menos burocrática e agiliza o processo de solicitação das medidas protetivas, conforme afirmado pelo Governo Estadual.

Para utilizar o sistema, vítimas de violência doméstica precisam fazer login em uma conta gov.br. Essa abordagem visa facilitar o acesso, principalmente para aquelas que não conseguem comparecer pessoalmente a uma unidade especializada da Polícia Civil.

A partir do site da Polícia Civil, na Delegacia Virtual, as vítimas passam por etapas iniciais até o preenchimento do Formulário Nacional de Risco. Todas as informações são registradas e encaminhadas à polícia para que sejam adotadas as medidas apropriadas.

Para solicitar uma medida protetiva online, a mulher vítima de violência utiliza seu número de CPF e a senha da conta gov.br. Para aquelas que ainda não possuem esse cadastro, é necessário criá-lo.

Em seguida, o formulário eletrônico é preenchido com informações sobre a vítima, o agressor, endereços, relatos, histórico da violência, informações adicionais e anexos. As vítimas também têm a opção de gravar e enviar áudios relatando a violência sofrida.

Após o preenchimento do sistema, a Polícia Civil encaminha imediatamente as informações ao Poder Judiciário, que as analisará e tomará as medidas necessárias. Essa iniciativa representa um passo significativo na busca por soluções mais eficazes no combate à violência doméstica.