O governo de transição está neste momento trabalhando na ideia de apresentar uma PEC para manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 para o próximo ano. O documento ainda não foi apresentado oficialmente e também não está nas mãos dos congressistas. De todo modo, já é possível citar alguns pontos que já estão claros.
Abaixo, listamos alguns cinco fatos que já estão postos sobre o texto que deve ser entregue ao Congresso Nacional nos próximos dias.
O que está dentro da PEC da Transição
O Governo eleito deverá inserir na proposta da PEC de Transição alguns pontos que foram prometidos durante a campanha. A ideia é apresentar uma proposta para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil para o próximo ano. Além disso, o texto também poderá indicar um aumento real para o salário mínimo já a partir de 2023.
Adicional de R$ 150
Outro ponto que também estará dentro da PEC é a questão do adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. Esta também foi uma promessa de Lula durante a campanha, e que poderá ser inserida dentro do texto. Informações de bastidores apontam que o Congresso Nacional não deverá oferecer resistência neste ponto.
PEC é mais segura judicialmente
Na avaliação dos principais analistas, a PEC é a opção juridicamente mais segura para bancar o aumento do valor do Auxílio Brasil para o próximo ano. Como se trata de uma mudança na Constituição, o espaço para possíveis questionamentos na justiça e no próprio Congresso Nacional seria menor.
PEC é mais difícil de ser aprovada
Se por um lado uma PEC é mais segura juridicamente, por outro ela também é mais difícil de ser aprovada. Para garantir a aprovação, Lula precisaria de 3/5 da Câmara e outros 3/5 do Senado Federal. Estamos falando de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores da república. A base que vai votar é a que está no Congresso hoje, e não a que foi eleita no dia 2 de outubro.
Tempo de aprovação é curto
Caso o governo de transição opte mesmo pela aprovação de uma PEC para manter o benefício, o período para este movimento é curto. Considerando que o Congresso Nacional deve sair de recesso de final de ano no próximo dia 15 de dezembro, é possível dizer que falta pouco mais de um mês para que a Câmara e o Senado aprovem o texto em dois turnos.
Uma MP não precisa de aprovação do Congresso
Ao menos em um primeiro momento, uma Medida Provisória (MP) não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Assim que o presidente assina o texto, o documento já tem força de lei por um período de quatro meses. Depois deste prazo, o Congresso precisa aprovar o texto para que ele não perca a validade.
Mesmo a aprovação no Congresso, é mais rápida
Para aprovar o texto de uma MP ao final do prazo de 120 dias, o governo Lula não precisaria reunir três quintos dos parlamentares da Câmara e do Senado. Basta contar com o apoio da maioria dos congressistas que estiverem presentes na reunião, considerando que exista quórum.