Na última segunda-feira, 21 de novembro, o senador Tasso Jereissati protocolou uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Assim, o parlamentar a chama de PEC da Sustentabilidade Social.
A medida, então, estabelece a expansão permanente do teto de gastos em R$ 80 bilhões, para financiar programas sociais, saúde, educação e cultura.
“Propomos uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023, que se incorporará definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, para que as despesas necessárias para a manutenção do benefício de R$ 600 sejam realizadas de maneira a atender de forma intertemporal o teto de gastos”, diz trecho da proposta.
Desse modo, a sugestão do senador se apresenta como um meio alternativo à PEC de Transição, a fim de acomodar os gastos do Bolsa Família.
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O novo governo tem a intenção deixar cerca de R$ 200 bilhões fora da regra do teto de gastos para custear programas sociais.
A proposta conta com as seguintes flexibilizações em relação à regra do teto de gastos:
No entanto, segundo a PEC do senador, estariam fora da regra do teto de gastos os seguintes pontos:
A principal diferença entre a proposta de Tasso e a da gestão do presidente eleito Lula é que a sugestão do parlamentar acomoda novas despesas no teto de gastos, ao aumentar seu limite.
Já a proposta da próxima equipe econômica defende que o programa Bolsa Família esteja fora da norma que limita os gastos. Dessa forma, a permissão para o aumento de gastos seria menor, o que faria com que a nova gestão tivesse que definir suas prioridades.
Pelo texto de Jereissati, então, o limite do teto de gastos para o próximo ano aumentaria em R$ 80 bilhões. Dessa maneira, segundo o parlamentar, isso garantiria todos os custos necessários para o pagamento de R$ 600 através do Bolsa Família.
Ao estender o limite de gastos, o parlamentar também entende que existe a possibilidade de aumentar o limite em outros setores essenciais. Isto é, como no caso de saúde e educação.
Em seu texto, o senador cita que o espaço poderá servir para ampliar o Bolsa Família e para a recompor outras medidas sociais. Dentre estes estão a Farmácia Popular e a merenda escolar, por exemplo.
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“Tudo isso, sem perder a âncora fiscal vigente, possibilitando o planejamento de uma rediscussão do arcabouço de regras fiscais para o futuro”, frisa Tasso.
A equipe econômica do presidente eleito acatou a inclusão de um dispositivo de garantia fiscal na PEC da Transição. Assim, o principal objetivo da nova gestão é que haja aprovação da proposta até o fim do primeiro semestre do próximo ano.
Entre outras condições, a PEC regulamenta que os recursos para o Bolsa Família não estejam no teto de gastos.
Nesse sentido, a nova gestão defende que a medida é necessária para garantir o pagamento de R$ 600 mensais às famílias do programa. Trata-se de promessa de campanha eleitoral de Lula.
O Orçamento do próximo ano, enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional em agosto de 2022, no entanto, garante somente o pagamento de R$ 405 mensais.
A regra do teto de gastos, por sua vez, se trata de uma norma constitucional que limita os gastos da União à inflação do ano anterior. Ela teve aprovação em 2016 e está em vigor desde o ano de 2017.
No decorrer de toda sua campanha, o presidente Lula desferiu críticas ao teto. Além disso, indicou que, se caso fosse eleito, poderia revogar a medida.
Contudo, é importante lembrar que modificações no limite do teto de gastos devem passar pelo Congresso Nacional. Qualquer mudança, portanto, deve respeitar a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, mais dois no Senado Federal.
De acordo com membros da equipe econômica do novo governo Lula, a adoção de um mecanismo de âncora fiscal é um fator importante para acalmar e conseguir o apoio do mercado financeiros e dos empresários.
Muitos acreditam que, com a inclusão desta garantia, a nova equipe de gestão econômica conseguirá um maior tempo para confeccionar uma proposta de credibilidade no setor fiscal que irá garantir a continuidade dos programas sociais e de investimentos futuros.
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Assim, a proposta recebe a defesa de parlamentares e economistas aliados ao presidente Lula. A adoção do mecanismo pode favorecer que a PEC da Transição tenha aprovação no Congresso Nacional.
Durante o processo de entrega da minuta da proposta, o senador Marcelo Castro afirmou que o texto conta com R$ 175 bilhões fora do teto de gastos e sem prazo determinado.
“A PEC que o governo está apresentando é o que seria excepcionalizado do teto de gastos para o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo, como está sendo proposto, não tem prazo, seria perene este valor, e umas pequenas modificações. Também uma capacidade de investimento”, relatou o parlamentar.
Assim, a medida passará por análise dos parlamentares.