A vacinação é uma estratégia fundamental para a prevenção de doenças infecciosas, sendo responsável por evitar a disseminação de vírus e bactérias. Ela contribui para a redução da morbidade e mortalidade causadas por essas doenças, além de promover a proteção individual e coletiva. A vacinação em estabelecimentos privados desempenha um papel importante nesse contexto, ampliando o acesso à imunização e complementando as ações realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a nova lei, os estabelecimentos privados que desejam oferecer serviços de vacinação devem ser licenciados por uma autoridade sanitária competente. Esse licenciamento tem como objetivo garantir que esses locais cumpram todas as normas e requisitos necessários para a realização da vacinação de forma segura e eficaz.
Além disso, os estabelecimentos privados devem contar com um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem. Esse profissional será responsável por supervisionar e garantir a qualidade e a segurança do serviço de vacinação oferecido.
A nova legislação também estabelece que os profissionais envolvidos nos processos de vacinação em estabelecimentos privados devem passar por capacitação periódica. Essa capacitação tem como objetivo atualizar e aprimorar os conhecimentos desses profissionais, garantindo que eles estejam aptos a realizar a vacinação de forma correta e segura.
Os serviços de vacinação em estabelecimentos privados têm a responsabilidade de gerenciar tecnologias, processos e procedimentos de acordo com as normas sanitárias aplicáveis. Isso inclui a adoção de medidas para preservar a segurança e a saúde do usuário, bem como a manutenção da qualidade e da integridade das vacinas na rede de frio, inclusive durante o transporte.
Os estabelecimentos privados devem registrar algumas informações importantes no comprovante de vacinação, de forma legível e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas informações incluem a identificação do estabelecimento, a identificação da pessoa vacinada e do vacinador, os dados da vacina (nome, fabricante, número do lote e dose), a data da vacinação e a data da próxima dose, quando aplicável.
Os serviços de vacinação em estabelecimentos privados devem manter um prontuário individual com o registro de todas as vacinas aplicadas. Esse prontuário deve ser acessível ao usuário e à autoridade sanitária, respeitando as normas de confidencialidade.
Além disso, os estabelecimentos privados devem conservar à disposição da autoridade sanitária documentos que comprovem a origem das vacinas utilizadas. Também é necessário notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação, incluindo erros de vacinação.
A nova lei estabelece alguns direitos do usuário de serviços de vacinação em estabelecimentos privados. Entre esses direitos, estão o acompanhamento da retirada do material a ser aplicado do local de refrigeração ou armazenamento, a conferência do nome e da validade do produto que será aplicado, o recebimento de informações sobre contraindicações e orientações sobre conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação.
O descumprimento das disposições contidas na lei constitui uma infração sanitária, sujeita às penalidades previstas na legislação vigente. Além disso, o responsável pelo estabelecimento privado pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pelas irregularidades cometidas.
A nova lei que define as regras para a vacinação em estabelecimentos privados é uma importante medida para garantir a qualidade e a segurança da imunização. Com ela, busca-se ampliar o acesso à vacinação e assegurar que esse serviço seja realizado de acordo com os padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes. Ao promover a regulamentação e fiscalização desses locais, pretende-se contribuir para a proteção da saúde pública e o controle de doenças infecciosas. A vacinação em estabelecimentos privados, aliada às ações do SUS, desempenha um papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde.