O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desempenha um papel crucial na relação trabalhista entre empregadores e funcionários, assegurando uma reserva financeira para os colaboradores em situações específicas.
Novas condições para parcelamento de dívidas do FGTS: benefício para pequenas empresas
No entanto, muitas empresas têm enfrentado desafios em manter seus pagamentos de FGTS em dia, levando a uma crescente quantidade de débitos e inscrições na dívida ativa.
Como resposta a essa problemática, o Conselho Curador do FGTS anunciou, em 27 de julho de 2023, mudanças significativas nas condições de parcelamento dessas dívidas, proporcionando um alívio para empreendedores e negócios que enfrentam dificuldades financeiras.
Ampliação dos prazos de parcelamento do FGTS
Uma das mudanças mais impactantes nesse anúncio diz respeito ao prazo disponível para parcelamento das dívidas de FGTS. Anteriormente, as empresas podiam negociar seus débitos em até 85 meses.
No entanto, as novas regras expandiram consideravelmente esse limite, visando facilitar a regularização das pendências. As mudanças são as seguintes:
- De 85 para 100 parcelas para pessoas jurídicas de direito público, como autarquias ou entidades de caráter público;
- De 85 para 120 parcelas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs);
- MEIs, MEs ou EPPs que estejam atravessando um processo de recuperação judicial podem estender o parcelamento por até 144 meses.
Desse modo, essas novas condições permitem que diferentes tipos de empresas se beneficiem do prazo estendido para quitar suas dívidas de FGTS, adaptando-se às diferentes realidades e necessidades de cada negócio.
Mudança na gestão do parcelamento
Outra alteração importante é a mudança na entidade responsável por gerir os parcelamentos das dívidas de FGTS. Anteriormente sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, essa função agora foi transferida para diferentes instituições, dependendo da situação das dívidas:
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) agora cuidará dos parcelamentos de débitos não inscritos na dívida ativa;
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará encarregada dos casos de dívida ativa. Desse modo, essa mudança busca otimizar o processo de parcelamento e agilizar a regularização das pendências, garantindo uma abordagem mais direcionada e eficiente.
Como negociar dívidas de FGTS?
Para os empreendedores que desejam regularizar suas dívidas de FGTS e aproveitar as novas condições de parcelamento, o processo permanece bastante similar.
Confira o passo a passo:
- Acesse o site do Conectividade Social ICP, a plataforma que permite o acesso às informações do FGTS e a negociação de dívidas.
- Busque pelo serviço “Solicitar Parcelamento via CNS” e siga as orientações fornecidas para efetivar o acordo de parcelamento.
Contudo, é importante observar que, mesmo com a mudança na entidade responsável pela gestão dos parcelamentos, até o momento, não foram anunciadas alterações no procedimento de negociação de dívidas. Portanto, as negociações ainda devem ser realizadas com a Caixa Econômica Federal.
Uma importante medida para as pequenas e médias empresas
Certamente, as recentes mudanças nas condições de parcelamento de dívidas do FGTS representam uma medida positiva para empreendedores e empresas que lutam para manter suas obrigações em dia. Uma vez que com a ampliação dos prazos e a otimização do processo de parcelamento, a expectativa é que mais empresas possam regularizar suas pendências e garantir o bem-estar financeiro de seus colaboradores.
Dessa forma, se você é um empresário que enfrenta dificuldades com dívidas do FGTS, não deixe de explorar essas novas oportunidades e buscar a regularização de acordo com as novas regras. Já que a transparência e a responsabilidade financeira são essenciais para manter um ambiente de negócios saudável e próspero.
Dessa maneira, aproveite essa importante oportunidade e mantenha a sua empresa em dia. Assim, garantindo o direito do trabalhador e o crescimento da organização de forma legal e planejada.
