O Ministério da Economia elaborou propostas que buscam ampliar e consolidar o processo regulatório federal, segundo informa a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Essa consolidação ocorre no sentido de acompanhar diversas boas práticas, já reconhecidas internacionalmente, que trazem maior racionalidade e previsibilidade à atividade regulatória, passando pela revisão e consolidação do estoque normativo já existente, bem como avaliação do impacto das regulações em construção (Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2019, Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e Observatório Nacional de Desregulamentação).
O Ministério da Economia lançou, também, o Sistema de Defesa do Empreendedor, para monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Por meio da ferramenta, além do acompanhamento dos editais e atos normativos, o empreendedor pode manifestar situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública, informa a Secretaria-Geral da Presidência da República através de documento oficial.
O Marco do Reempreendedorismo (PLP 33/2020) propõe alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo a renegociação extrajudicial, a renegociação judicial e a liquidação sumária, destaca a Secretaria-Geral da Presidência da República. Também propõe a modificação da falência para as microempresas e empresas de pequeno porte, fortalecendo o segmento, informa a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O Programa Brasil Mais ajudou a alavancar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras, com a promoção de melhorias rápidas, de baixo custo e alto impacto.
Além disso, oferece às micro, pequenas e médias empresas soluções para melhorar a gestão, inovar processos e reduzir desperdícios; e estimula o desenvolvimento das capacidades gerenciais e a adoção de tecnologias digitais na gestão e na produção.
Maior programa de transformação digital para MPEs da América Latina, o Brasil Mais alcançou 50 mil empresas desde 2020 e deve atender mais de 140 mil empresas até o final de 2022, ressalta a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O incentivo a empresas inovadoras de base tecnológica foi assegurado com o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar n° 182, de 1º de junho de 2021), que estabeleceu instrumentos de estímulo a esse importante segmento.