Empregadores domésticos e os chamados microempreendedores individuais (MEIs) precisam sempre estarem atentos para as regras que são impostas pelo estado. Em alguns casos, o não cumprimento de tais normas pode acarretar em problemas sérios, como o bloqueio do CNPJ, por exemplo.
Nesta semana, o Ministério do Trabalho indicou que estes cidadãos têm até o próximo dia 1º de agosto para se inscrever no sistema do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Trata-se de um canal de comunicação direto entre os chamados auditores-fiscais do trabalho e os empregadores.
Vale lembrar, no entanto, que mesmo aqueles MEIs que não têm empregados devem registrar os seus contatos na plataforma até o final deste prazo. Este cadastro é feito através do endereço de e-mail, o mesmo que o governo vai usar para enviar informações sobre procedimentos fiscais e atos administrativos, por exemplo.
O objetivo do governo com esta indicação é facilitar a comunicação do poder executivo com os empregadores em relação às questões trabalhistas. É por meio deste sistema que o poder executivo poderá aplicar também notificações sobre exigências burocráticas.
Mas afinal de contas, como é possível registrar o cadastro neste novo sistema? Abaixo, você pode conferir um passo a passo:
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, não há um tipo de punição para o MEI que não realiza o cadastro neste sistema dentro do prazo. Contudo, o empregador será considerado avisado da situação.
Imagine, por exemplo, que você não se inscreve no sistema e perde a notificação de um auditor fiscal. A falta de resposta para esta notificação pode resultar e autuações e multas.
O governo federal também lançou recentemente uma nova fase do Desenrola. O programa de negociação de dívidas do governo federal agora tem um outro foco: os microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs.
Poderão ser negociados os débitos vencidos há mais de 90 dias na data do lançamento do programa, que ocorreu em 22 de abril. Segundo o Ministério da Fazenda, não há limitação para o valor da dívida, e nem para o tempo máximo de atraso. A ideia é conceder descontos mais elevados para os débitos mais antigos e de valores mais altos.
Em entrevista recente, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França também deixou claro que as pessoas interessadas na participação nesta nova fase do Desenrola terão que acessar uma plataforma de renegociação.
Este é um sistema já conhecido pelas pessoas físicas que negociaram as suas dívidas por meio do Desenrola nos últimos meses. No sistema, eles inseriram o CPF, e tiveram acesso a uma lista de dívidas que estavam em seus nomes e que podiam ser negociadas dentro do sistema do programa.
“O programa trata ainda da renegociação de dívidas do Pronampe após a honra das garantias, permitindo aos empresários que ficaram inadimplentes em condições de elevadas taxas de juros e mercado de trabalho desaquecido, retornarem ao mercado de crédito”, diz o ministério.
O Pronampe foi um crédito liberado ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permitiu que vários MEIs tivessem acesso ao dinheiro. De acordo com pesquisas oficiais, boa parte deles não conseguiu quitar estes valores e agora se encontram em situação de inadimplência.
Ainda segundo Márcio França, o Brasil conta atualmente com cerca de 15 milhões de MEIs. Destes, estima-se que cerca de 7 milhões tenham dívidas com o governo.