A partir de abril, a emissão de nota fiscal de serviço passará a ser obrigatória para o MEI (microempreendedor individual). A decisão ocorreu após a alteração do Comitê Gestor do Simples Nacional. Assim, houve o acréscimo da previsão legal, a fim de que os municípios possam exigir a emissão da nota fiscal eletrônica no padrão nacional.
A nova regra se aplica para os serviços que possuem a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços). A seguir, entenda mais sobre a aplicabilidade da regra!
Já está em vigor a determinação que obriga o MEI a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e). No entanto, a obrigatoriedade só se aplica quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica. Ou seja, para serviços prestados para pessoa física, a emissão da NF-e continua sendo facultativa.
Dessa forma, o microempreendedor poderá optar por uma das seguintes formas de emissão:
Vale lembrar que, desde janeiro de 2023, o novo modelo de NF-e padrão nacional já vem sendo utilizado por mais de 13 milhões de microempreendedores individuais no Brasil. Mas a obrigatoriedade só começou a valer na última segunda-feira (3).
A Receita Federal agora conta com um sistema para emissão de notas fiscais para MEI que define um padrão nacional para o documento. Assim, os municípios passaram a ter acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, a fim de facilitar o processo.
O novo modelo conta com um único layout que reúne as especificações de mais de 5 mil legislações municipais, criando um padrão nacional.
Sendo assim, os microempreendedores deverão estar atentos para a nova regra e realizar a emissão da nota fiscal sempre que realizar um serviço para pessoa jurídica com incidência de ISS.
Para emitir a NF-e, o MEI precisa acessar o site oficial Nota Fiscal Eletrônica e seguir as orientações da tela. Também é possível realizar a emissão através do aplicativo para celular.
O objetivo da nova plataforma é facilitar a vida do microempreendedor, trazendo muito mais agilidade e menos burocracia para o seu dia a dia, com soluções tecnológicas. Para saber mais informações sobre as novas regras, basta acessar o site oficial do Gov.br.
O MEI contribui mensalmente com o INSS através do pagamento do DAS. Sendo assim, ao manter os pagamentos em dia, ele tem direito a diversos benefícios da previdência social.
A seguir, confira os benefícios do INSS para o MEI e o prazo de carência para solicitação:
Vale ressaltar que, para ter direito aos benefícios do INSS, o MEI precisa cumprir o caso de carência, que diz respeito ao número de contribuições pagas do DAS.
Em primeiro lugar, para se tornar MEI, você precisa cumprir alguns requisitos que a modalidade exige. A seguir, confira as regras para se tornar um microempreendedor individual:
Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.