O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 31 de dezembro de 2021, a Lei Complementar 188/2021, que regulariza o chamado “MEI-Caminhoneiro”.
Segundo o governo, a medida tem por objetivo promover o empreendedorismo, especialmente aos que atuam com transporte de cargas.
A medida beneficia o setor de transporte de cargas, e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.
Com a inclusão no MEI, o caminhoneiro sai da informalidade e passa a ter CNPJ, podendo emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários, como o como auxílio-doença e pensão por morte.
“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do Microempreendedor Individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”, disse o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert.
O Subsecretário afirma que hoje, cerca de 1,2 milhão de motoristas de caminhão autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais.
“Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, completa Reichert.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensão por morte.
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos como uma pessoa jurídica.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria.
O Subsecretário Henrique Reichert, citado anteriormente, lembrou que o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai fazer alguns detalhamentos às listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos, e como se dará a operacionalização do MEI-Caminhoneiro.
Hoje, para ser MEI em qualquer categoria, é necessário:
O empresário que adere ao MEI paga uma guia unifica chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor para as categorias existentes hoje é de 5% do salário mínimo.
O empresário do MEI também deve preencher a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além de declarar seu Imposto de Renda como pessoa física.
O registro como MEI é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online.
Mas, antes da formalização, é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais. Logo após, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se”.
Ali, será solicitado dados pessoais como: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial. Também será preciso preencher dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
O texto da Lei Complementar que regularizou o MEI-Caminhoneiro incluiu um representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ), na Composição do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O Sebrae é uma entidade parceira dos pequenos negócios. Seu objetivo é ajudar este grupo com capacitação e promoção do desenvolvimento.
A instituição oferece dezenas de cursos qualificadores. Para quem deseja começar como MEI, existe o curso gratuito e 100% on-line Como se tornar um Micro Empreendedor Individual.
Nele, você vai aprender os conceitos, os critérios simplificados para a legalização e o tratamento tributário especial para o Microempreendedor Individual.
Para quem tem o desejo de aprender mais, o blog MEI Fácil indica os seis melhores cursos gratuitos do Sebrae para empreendedores. São eles:
Mas afinal, o que o empresário ganha ao sair da informalidade?