O Ministério da Educação (MEC) emitiu na tarde de ontem, dia 29 de agosto, uma nota de esclarecimento quanto ao Decreto 10.502 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). A nota está disponível no site da pasta.
Suspenso no dia 1º dezembro de 2020, o decreto do PNEE está em avaliação no STF. O decreto determina que o governo, estados e municípios devem ofertar um ensino diferenciado por meio de instituições planejadas para receber os alunos com deficiência. Nesse sentido, os alunos com deficiência seriam separados dos demais alunos.
Especialistas da área da educação afirmam que o decreto é um retrocesso pois favorece a segregação desses alunos.
No entanto, a pasta rebate esse pensamento. De acordo com a nota do MEC, há um movimento intenso que busca “espalhar uma visão equivocada” sobre a finalidade do decreto de educação especial.
Desse modo, o MEC defende o PNEE 2020 afirmando que está “preocupado em incluir esses alunos [com deficiência] e suas famílias não contemplados em suas necessidades pela realidade atual”.
“O Ministério da Educação esclarece que continua firme no objetivo de cada vez mais ampliar a inclusão preferencialmente nas escolas regulares, como assinala a LDB, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na luta por uma educação inclusiva”, diz a nota.
De acordo com o ministério, a nova política não é um “retrocesso”, mas uma “ampliação de direito”, já que “a grande maioria” dos alunos com deficiência não se beneficiam do modelo atual. Conforme a lei em vigor, esses alunos devem estar inclusos em escolas regulares.
O MEC afirmou ainda que o PNEE mantêm os direitos já conquistados e que recusar a matrícula desses alunos continua sendo crime no Brasil. Leia a nota na íntegra no site do MEC.
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