Maed: Receita Federal cancela multas por atraso geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento

A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio.

Maed: Receita Federal cancela multas por atraso geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento

De acordo com a divulgação oficial, a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 foi alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, dispensando a apresentação de DCTFWeb sem movimento em diversas situações. Segundo destaca a Receita Federal, estas alterações visam simplificar a relação fisco x contribuinte, reduzindo a quantidade de obrigações tributárias acessórias exigidas.

Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed)

A DCTFWeb foi atualizada e deixou de gerar Maed nestas situações a partir de 24/10/22. Assim sendo, as multas geradas indevidamente serão canceladas.

Situações

De acordo com a Receita Federal, a partir da publicação da IN RFB nº 2.094/2022, que alterou a IN RFB nº 2.005/2021, somente será necessário o envio de DCTFWeb sem movimento nas seguintes situações:

1. Período de Apuração (PA) de início de atividades;
2. PA de início da obrigatoriedade – mês em que o contribuinte passou a ser obrigado ao envio da DCTFWeb, se posterior ao PA de início de atividades;
3. PA seguinte àquele em que deixar de ter movimento – Se o contribuinte paralisar suas atividades ou deixar de ter fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve apresentar uma DCTFWeb sem movimento no primeiro mês seguinte a este fato;
4. PA seguinte àquele em que o Microempreendedor Individual (MEI) for reenquadrado para Simples Nacional, desde que continue sem movimento.

A comunicação ocorrerá por e-mail

Além disso, o contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado sobre este fato por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica, informa a Receita Federal.

O mesmo ADE informa os procedimentos a serem seguidos no caso de já ter havido pagamento ou compensação da Maed anteriormente lavrada, e ora cancelada, pormenoriza a divulgação oficial da Receita Federal.

DCTFWeb

De acordo com informações oficiais, a DCTFWeb não faz cálculos de tributos ou deduções, mas apenas recebe os valores constantes nos totalizadores das escriturações:

• eSocial (Folha de Pagamentos > Totalizadores > Empregador > Contribuição Previdenciária > Informações consolidadas das contribuições sociais);
• EFD-Reinf (Eventos Periódicos > Fechamento/Reabertura dos Eventos Periódicos > Informações das bases e dos tributos consolidados por contribuinte).

Tire suas dúvidas sobre a DCTFWeb diretamente no site oficial da Receita Federal

Se ainda restarem dúvidas sobre a DCTFWeb, elas podem ser encaminhadas através do chat ou pelo canal “fale conosco”, ambos disponíveis na página oficial da Receita Federal.