De acordo com informações da Embrapa, a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), alterada pela Lei nº 13.969/2019, é uma política pública voltada para o setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I).
Lei de Informática: benefícios, critérios e vantagens
A nova Lei de Informática entrou em vigor no dia 01 de abril de 2020. A Lei é disciplinada por decreto regulamentador e portarias, de acordo com a Embrapa.
Benefícios concedidos
São muitos os benefícios concedidos por meio da Lei de Informática. Confira alguns destacados pela Embrapa em sua plataforma oficial:
- Obtenção de um valor de crédito financeiro com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre para abatimento em tributos federais;
- Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no país e com Processo Produtivo Básico (PPB), pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta;
- Suspensão de IPI na aquisição de insumos.
Sobre o acesso aos benefícios
Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam:
- Segundo informações da Embrapa, para ter acesso aos benefícios, as empresas devem comprovar o cumprimento de um plano de produção local de partes do seu produto, atendendo a um Processo Produto básico (PPB);
- Apresentar regularidade fiscal;
- Ter realizado investimento em atividades de PD&I de no mínimo 4% do faturamento bruto dos produtos no mercado interno decorrente da comercialização de bens de TIC em atividades de PD&I, e;
- A empresa precisa estar habilitada na Lei de Informática.
- Além disso, para o cumprimento dos critérios legais de investimento em atividades de P&D, a empresa poderá optar por realizar convênios com a Embrapa, de acordo com informações oficiais.
A Embrapa possui duas unidades credenciadas junto ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) e que estão habilitadas a executar atividades de PD&I junto às empresas beneficiárias da Lei de Informática, ressalta a divulgação oficial.
Vantagens de ser um licenciado
O licenciado é um parceiro estratégico que contribui diretamente para missão da Embrapa de viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira, informa a Embrapa.
Além disso, amplia suas possibilidades de negócio por meio de:
- acesso a mercados;
- agregação de valor ao negócio;
- expansão da linha de produtos;
- intercâmbio de conhecimento;
- da credibilidade da marca Embrapa.
Objetivos de licenciamento
- exploração comercial de produtos, com ou sem uso de marca;
- uso de marca para processos, metodologias, práticas agropecuárias ou sistemas;
- validação comercial;
- desenvolvimento de mercado;
- transferência de know how, segundo informações da Embrapa.