O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acaba de derrubar uma decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal que proibiu as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) de aumentar a taxa de juros ou intensificar as exigências para a concessão de crédito neste momento de pandemia por conta do novo coronavírus (Covid-19).
A decisão, tomada pelo presidente do TRF 1, desembargador Italo Fioravanti Sabo Mendes, atendeu a um pedido do Banco Central (BACEN) e também do Governo.
Na decisão, Mendes disse que a liminar trazia “grave lesão à economia pública, decorrente da interferência do Judiciário no Sistema Financeiro Nacional, na oferta de crédito e no limite das taxas de juros praticadas no mercado”.
Para o desembargador, a decisão da primeira instância poderia produzir efeito contrário ao de fomento do crédito produtivo.
A proibição da elevação de juros dos empréstimos havia sido determinada no dia 15 de abril, através do juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível, e também atendeu a um pedido feito pelo presidente do PDT, Carlos Lupi.
A ação trazia que, por conta da pandemia do coronavírus, a economia brasileira foi gravemente atingida, o que levou o Banco Central do Brasil a adotar medidas como a liberação do fluxo de caixa das instituições bancárias. Porém, “os bancos não utilizam essa liberação de ativos para disponibilizar mais crédito para o mercado nacional”, diz o texto.
De acordo com Borelli, o BACEN tomou a decisão visando garantir que mais dinheiro circulasse na economia, tendo como principal canal o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos. Para isso, disse o magistrado, é necessário que o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos se traduza, na prática, em um maior número e volume de empréstimos.
No entanto, ele afirmou que não foram adotadas medidas para levar à população esse aumento de liquidez, que ficou aprisionado nos bancos.
Os bancos colocaram em prática novas regras para clientes que estão com pouco dinheiro após as restrições determinadas pelo governo para conter o coronavírus. Isso porque algumas restrições acabaram realmente afetando a vida financeira de famílias e empresas.
Entre as novas condições, Banco do Brasil, Caixa, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander afirmam que vão prorrogar pagamento de dívidas sem a cobrança multas.
Essas medidas foram tomadas depois que o Banco Central liberou R$ 56 bilhões que os bancos são obrigados a deixar separados, como colchão de segurança. Dessa forma, as instituições financeiras puderam aumentar as linhas de crédito sem custo extra para elas. Porém, nem tudo são flores.
Muitos clientes dizem que não estão conseguindo acessar o benefício. Além de algumas pessoas terem dificuldade em obter informações sobre como prorrogar as parcelas, há consumidores que relatam ter tido o pedido negado ou, quando conseguem a mudança, há cobrança de juros pelo tempo a mais do parcelamento.
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