O governo federal brasileiro tem se esforçado para oferecer mais opções de crédito para seus servidores públicos. Uma dessas iniciativas recentes é a inclusão do cartão consignado de benefício como uma das opções de crédito com pagamento direto em folha. Essa medida foi implementada por meio do Decreto 11.761/2023.
O novo decreto altera o Decreto 8.690/2016, que trata da gestão de consignações em folha de pagamento no governo federal. Agora, inclui a amortização de despesas contraídas por meio desse tipo de cartão e a utilização dele na modalidade saque, como uma das possibilidades das consignações facultativas.
Os cartões de pagamento são usados para amortizar as despesas contraídas por este tipo de cartão e também para saques, como uma das possibilidades das consignações facultativas.
A nova medida foi tomada em resposta à promulgação, ocorrida em maio de 2023, do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 14.509, de 2022. O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) justificou a decisão em nota.
O Decreto 11.761/2023 trouxe uma série de mudanças significativas na gestão de consignados. Uma delas é a ampliação do percentual da remuneração que pode ser comprometido com a soma mensal das consignações. Antes, o limite era de 35%, conforme previsto no decreto de 2016. Agora, esse limite foi aumentado para 45%.
Outras alterações incluem a possibilidade do pagamento, com desconto em folha, de contribuição para fundação ou associação representativa, ou que preste serviço, desde que seja formada por servidores, empregados públicos ou outros representantes alcançados pelo benefício.
Além disso, o novo decreto estende as consignações em folha de pagamento aos anistiados políticos que recebem indenização por reparação econômica, na forma de prestação mensal, permanente e continuada.
Os beneficiários dos cartões de pagamento incluem anistiados políticos que recebem indenização por reparação econômica, na forma de prestação mensal, permanente e continuada. Além disso, empregados públicos, militares, aposentados e pensionistas que fazem parte da folha do Executivo federal também são beneficiários.
Sim, o decreto também restabelece a possibilidade de pagar a contribuição sindical por meio de desconto em folha, com a condição de que seja autorizada pelo servidor ou beneficiário.
Sim, houve um veto relacionado à limitação da parte do salário que poderia ser comprometida com a soma mensal das consignações. No entanto, esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, liberando o percentual previsto no decreto de 2016 (45%).
Os beneficiários do novo decreto não se limitam apenas aos servidores públicos. Também são alcançados pelo benefício os empregados públicos, militares, aposentados e pensionistas que fazem parte da folha do Executivo federal.
O cartão consignado é uma modalidade de crédito que permite ao titular fazer compras e saques, com a vantagem de ter as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento. Isso proporciona maior controle financeiro e evita o endividamento excessivo.
A principal vantagem do cartão consignado é a facilidade de pagamento, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente do salário do titular. Além disso, as taxas de juros costumam ser mais baixas em comparação com outras modalidades de crédito.
A inclusão do cartão consignado de benefício como uma das opções de crédito com pagamento direto em folha é uma iniciativa importante do governo federal. Essa medida, além de proporcionar mais opções de crédito para os servidores públicos, também contribui para um maior controle financeiro e evita o endividamento excessivo.