O governo federal está elaborando uma proposta para reestruturar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do crédito consignado para empregados da iniciativa privada. A principal mudança seria a extinção da modalidade de saque-aniversário do FGTS, substituída por um sistema aprimorado de empréstimos consignados com mais garantias.
Atualmente, os trabalhadores têm a opção de aderir ao saque-aniversário do FGTS, que permite o resgate de uma parcela dos recursos acumulados no fundo, a cada ano, no mês de seu aniversário. No entanto, essa modalidade tem sido alvo de críticas por parte do governo, que alega que ela compromete os investimentos em infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana e habitação financiados pelo FGTS.
De acordo com estimativas do Ministério do Trabalho, se o saque-aniversário for mantido, o fundo pode perder cerca de R$ 200 bilhões até 2030, impactando negativamente esses setores essenciais para o desenvolvimento do país.
Visando compensar a retirada do saque-aniversário, o governo tem a intenção de desenvolver e aprimorar o sistema de crédito consignado para os funcionários da iniciativa privada. Atualmente, essa modalidade de empréstimo é restrita e enfrenta desafios, como a necessidade de acordos prévios entre empregadores e instituições financeiras.
A proposta governamental visa fortalecer as garantias oferecidas pelos trabalhadores, incluindo a multa rescisória de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa e, possivelmente, uma parcela dos recursos acumulados no fundo (percentual ainda a ser definido).
Essas garantias adicionais têm como objetivo reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos, aproximando-as dos patamares praticados para servidores públicos e aposentados do INSS.
Em agosto de 2022, segundo dados do Banco Central, as taxas médias de juros do crédito consignado eram:
O objetivo do governo é reduzir as taxas para os empregados da iniciativa privada, aproximando-as dos níveis oferecidos aos servidores públicos e aposentados.
Outra inovação proposta é a possibilidade de os trabalhadores contratarem empréstimos consignados diretamente por meio da Carteira de Trabalho Digital, sem a necessidade de acordos prévios entre empregadores e bancos. Através dessa plataforma, diferentes instituições financeiras terão a oportunidade de apresentar suas ofertas, permitindo que os trabalhadores comparem as taxas de juros e optem pela opção mais vantajosa.
O ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, explicou que a carteira de trabalho digital já conta com 68 milhões de usuários ativos, facilitando a implementação dessa modalidade de crédito.
Atualmente, cerca de 27 milhões de trabalhadores optam por contratar a linha de crédito de antecipação do saque-aniversário do FGTS nos bancos, deixando a maioria dos empréstimos nas mãos das instituições financeiras devido aos juros e ao uso do saque como garantia.
Com as mudanças propostas, o governo espera que o crédito consignado ao setor privado, que atualmente tem um saldo de aproximadamente R$ 40 bilhões, possa crescer significativamente, alcançando um total de pelo menos R$ 200 bilhões no médio prazo (dentro de cinco anos), esse montante estaria próximo do total de empréstimos consignados destinados a aposentados (R$ 270 bilhões) e a servidores públicos (R$ 362 bilhões).
A reformulação do crédito consignado também visa ampliar o alcance dessa modalidade de empréstimo. Atualmente, ela é restrita a trabalhadores celetistas, mas a proposta do governo é estendê-la a autônomos e, pela primeira vez, a empregados domésticos.
Dessa forma, quase 70 milhões de pessoas registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) poderiam ter acesso a essa linha de crédito, desde que tenham vínculo empregatício formal.
As mudanças propostas pelo governo têm o potencial de impactar as finanças pessoais dos trabalhadores do setor privado. A eliminação do saque-aniversário do FGTS pode ser vista como uma perda de flexibilidade financeira, mas a ampliação do crédito consignado com taxas de juros melhores pode compensar essa desvantagem.
É importante ressaltar que a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso seja aprovada, os trabalhadores deverão avaliar as vantagens e desvantagens das novas regras, considerando suas necessidades financeiras e capacidade de pagamento.