O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma parte essencial dos direitos trabalhistas no Brasil. Criado em 1966, este fundo tem desempenhado um papel crucial no financiamento de programas habitacionais, saneamento básico e infraestrutura urbana. No entanto, boatos e mal-entendidos sobre o seu uso têm circulado, exigindo um esclarecimento da posição do governo federal.
O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas, que são formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Por lei, os recursos do FGTS são dedicados exclusivamente às políticas públicas, tornando-o uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional no país.
A principal regulamentação do FGTS é a lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que substituiu a lei nº 5.107 de 1966 que criou o fundo. Esta lei estipula que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são “absolutamente impenhoráveis”, o que significa que as quantias nas contas do FGTS pertencem a seus titulares e que o governo não pode dispor desse dinheiro.
Boatos têm circulado sugerindo que o governo federal estaria usando o dinheiro do FGTS de maneira inadequada. Esta seção esclarece esses pontos de confusão.
Contrariamente aos boatos, o governo federal emite comunicado informando que não usa o dinheiro das contas do FGTS. O fundo pertence a seus titulares, e o governo não pode dispor desse dinheiro.
Informações falsas foram divulgadas recentemente, alegando que as viagens internacionais do presidente estavam sendo custeadas pelo FGTS. Isso é incorreto. A Presidência da República tem sua própria dotação orçamentária dentro do Orçamento Geral da União e não faz uso de recursos do FGTS.
O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. Este conselho é responsável por estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS.
O Conselho Curador estabelece as diretrizes e programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei 8.036/1990. Além disso, o conselho acompanha e avalia a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados.
O Conselho Curador é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais. A presidência do conselho é exercida atualmente pelo Ministro do Trabalho, conforme determinado pela lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Em resumo, o FGTS é um recurso vital para o financiamento de políticas públicas no Brasil. A gestão desses recursos é feita de maneira transparente e regulada, com o objetivo de beneficiar os trabalhadores. As alegações de uso impróprio dos fundos pelo governo federal são infundadas e resultam de mal-entendidos ou desinformação.
O FGTS é uma segurança para trabalhadores dispensados sem justa causa. Mas, muitos não sabem que têm direito a saques. Se você é um deles, continue lendo e aprenda a verificar.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma ferramenta de proteção aos trabalhadores que são dispensados sem justa causa. Esse mecanismo garante uma compensação financeira que oferece certa estabilidade por um período de tempo. É um privilégio significativo para os empregados da CLT no Brasil.
Atualmente, três propostas estão em discussão no Congresso Nacional brasileiro sobre possibilidades de saque no FGTS:
O Projeto de Lei n° 1747/22 permite que os trabalhadores que desejam sair de seus empregos possam acessar o saque do FGTS.
O Projeto de Lei n° 2679/22 propõe permitir que os trabalhadores possam sacar recursos do FGTS para comprar um veículo.
O Projeto de Lei n° 807/23 propõe que as trabalhadoras vítimas de violência doméstica possam acessar o FGTS.
Existem várias maneiras de verificar se você tem direito ao saque do FGTS. Veja a seguir:
A maneira mais fácil e rápida de verificar o saldo do FGTS é pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo FGTS.
Você também pode optar por receber atualizações mensais sobre o saldo do FGTS por SMS ou e-mail.
Se preferir, pode verificar o saldo do FGTS pessoalmente em uma agência da Caixa, levando seu número do PIS/PASEP e um documento de identidade.
Se você verificar que tem direito a saques do FGTS, existem alguns cuidados que deve tomar:
O FGTS é um fundo de reserva para momentos de necessidade. Portanto, não é recomendável sacá-lo sem que haja uma situação que justifique.
Algumas startups financeiras, como o PicPay e Nubank, oferecem serviços de adiantamento de saldos. No entanto, isso pode resultar em um grave problema ao sacar seu FGTS.
As leis mudam periodicamente, então é importante ficar de olho em todas as alterações na legislação para evitar problemas futuros