Na última terça-feira, o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou uma decisão que trará alívio financeiro aos estados e municípios brasileiros.
O governo federal decidiu antecipar o repasse de R$ 10 bilhões destinados à compensação da perda de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Originalmente previsto para 2024, esse montante será pago ainda este ano. Essa medida surge em um contexto de mudanças nas alíquotas do ICMS e tem como objetivo mitigar os impactos financeiros dessas alterações nos entes federativos.
A decisão de antecipar os recursos foi possível graças à autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já que ele determinou a inclusão dessa medida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23.
Em suma, este projeto trata das perdas de ICMS e está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Com a inclusão da antecipação, o montante destinado aos municípios brasileiros aumenta em R$ 2,5 bilhões.
O Ministro Padilha destacou que o PLP 136/23 já teve aprovada a urgência na semana anterior. Assim, o relatório será apresentado pelo deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná e relator do projeto. Desse modo, essa medida representa uma injeção significativa de recursos nas finanças municipais, contribuindo para o equilíbrio fiscal em um momento desafiador.
Além da antecipação do repasse do ICMS, outra medida acordada com o presidente Lula foi a inclusão, no mesmo projeto, de uma compensação aos municípios. Em suma, a compensação ocorre pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante os meses de julho a setembro. Com essa adição, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Dessa forma, essa parcela adicional do governo federal tem como objetivo ajudar os municípios a manterem suas ações nas áreas de saúde, habitação e outros setores essenciais. Assim, isso é especialmente relevante em um momento em que as administrações municipais enfrentam desafios financeiros devido às complexidades da pandemia e à necessidade de manter serviços públicos de qualidade.
A expectativa do governo é que o Projeto de Lei Complementar 136/23 seja aprovado na Câmara dos Deputados ainda esta semana, mais precisamente na quarta-feira (13). E em seguida, no Senado. Desse modo, com a aprovação, o governo dará início aos repasses aos estados, municípios e Distrito Federal. Assim, aliviando a pressão financeira que esses entes federativos vêm enfrentando.
A compensação das perdas no ICMS é uma resposta às mudanças nas alíquotas desse imposto, que foram implementadas no ano passado durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro. Essas alterações tiveram impacto na arrecadação dos estados e municípios, o que tornou necessária a adoção de medidas compensatórias.
Resumindo, o Projeto de Lei Complementar 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões. Isso devido às mudanças nas alíquotas do ICMS, que serão pagos até 2026. Esse montante foi objeto de negociação entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais e recebeu a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.
Certamente, a antecipação do repasse de R$ 10 bilhões para compensar as perdas de ICMS é uma medida importante para apoiar estados e municípios brasileiros em um momento desafiador.
Além disso, a inclusão no PLP 136/23 de uma compensação pela queda no FPM demonstra o comprometimento do governo federal em fortalecer as finanças locais e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A expectativa é que essa medida seja aprovada rapidamente pelo Congresso e que os recursos cheguem o mais breve possível às mãos dos governos estaduais e municipais, contribuindo para a estabilidade econômica e financeira de todo o país.