A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reunirá nesta terça-feira (29), a partir das 14h30, e pode votar o projeto de lei que exige divulgação de mensalidades de cursos incluídos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) (PL 3183/2019), informa a Agência Senado. O projeto já tem parecer favorável e, se aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
De acordo com informações oficiais, a proposta determina que as instituições de ensino cadastradas no Fies encaminhem os valores totais e das mensalidades dos cursos financiados ao administrador dos ativos e passivos do Fies, até 45 dias antes da data final para matrícula. A instituição administradora será responsável por tornar públicos os valores. O objetivo é assegurar o monitoramento e a transparência.
Segundo o relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), a norma “estará assegurando a transparência que necessariamente tem de abranger todos os negócios em que o poder público tenha participação”. O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A CTFC tem nove itens na pauta da terça-feira, incluindo projetos e requerimentos. Outro projeto que pode ser votado é o que permite a inclusão de nomes de mais de uma pessoa nas contas domésticas, para fins de comprovação de residência (PL 3614/2019).
Com isso, será possível incluir cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário do serviço, segundo a Agência Senado. A inclusão de outro nome terá efeito somente para fins de comprovação de residência e será processada mediante requerimento do usuário e anuência expressa da pessoa cujo nome se pretenda incluir, informa a Agência Senado.
No entanto, a responsabilidade do contratante do serviço permanece sendo apenas do usuário titular. O autor do projeto, senador Rodrigo Cunha (União-AL), explica na sua justificativa como a proposta pode facilitar a vida dos cidadãos.
A comissão pode examinar também um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que propõe audiência pública para debater a fiscalização de obras públicas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) (REQ 38/2022). O senador pretende analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos.
Além disso, o senador sugere a presença dos três ministros do TCU indicados pelo Senado (Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Antonio Anastasia) e de representantes da indústria e da construção civil, de acordo com a divulgação oficial da Agência Senado.