Enquanto o Governo Brasileiro continua em sua incansável busca para alcançar o equilíbrio das contas públicas até 2024, uma coalizão multipartidária na Câmara dos Deputados trabalha para resolver uma questão complexa: a isenção de impostos sobre compras internacionais até U$50.
Atualmente, essas compras estão isentas de taxação, mas são alvo de forte pressão por parte dos varejistas no mercado brasileiro. A busca por uma solução fiscal e de apoio às empresas nacionais tem ganhado força no Congresso Nacional nas últimas semanas.
A questão ganhou destaque na época do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando tentou-se taxar os e-commerces chineses que estavam ganhando espaço no mercado brasileiro. Entretanto, a forte reação do público nas redes sociais fez o governo recuar e lançar o programa Remessa Conforme.
O programa oferece incentivos às varejistas estrangeiras em troca de regularização da situação fiscal.
Durante a implementação dessa medida, a Receita Federal ganhou tempo para estudar uma forma para fixar uma alíquota sobre essas operações.
Um dos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados pode representar um aumento nas receitas ao propor o fim da isenção do imposto sobre importação para compras de até U$50 feitas pela internet (PL 2339/2022).
O texto tem encontrado apoiadores entre as bancadas mais diversas, que acreditam que o atual modelo tem provocado concorrência desleal e prejudicado não apenas grandes varejistas brasileiras, mas principalmente o pequeno comércio nas cidades.
O projeto é de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e relatado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG).
O projeto prevê que o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de honrar o compromisso.
A expectativa é que um parecer seja apresentado até o fim do mês na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O projeto propõe que, para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da venda da mercadoria estrangeira quando se tratar de remessa postal internacional.
Assim, o imposto de importação deverá ser recolhido pela pessoa física ou jurídica que comercializar a mercadoria até a data da sua entrada em território nacional.
Se o imposto de importação não for recolhido, o destinatário da mercadoria deverá recolher o valor do imposto de importação no prazo de 90 dias da entrada da mercadoria em território nacional.
No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, enviado ao Congresso, a equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até U$50.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras aos cofres públicos.
Em vigor desde agosto, o programa Remessa Conforme confere isenção do imposto de importação (de 60%) para compras de até U$50, mediante pagamento de ICMS (alíquota de 17%) e envio de informações sobre as transações à Receita Federal.
Recentemente, a gigante Amazon passou a aderir ao programa.
Para as empresas que seguem fora do Remessa Conforme, permanece a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até U$50.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e outras entidades que representam o setor têm pressionado parlamentares e o governo federal para que haja cobrança de mais impostos sobre as vendas de empresas estrangeiras, como forma de preservar a isonomia na concorrência.
Por outro lado, o avanço do projeto de lei que acaba com a isenção das compras feitas pela internet poderia implicar em insatisfação dos consumidores que utilizam os sites de fora do país para fazer compras.
O texto está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. A decisão de acabar com a isenção das compras internacionais até U$50 está nas mãos dos deputados.