Todo mundo concorda que, para quem é aposentado ou pensionista, chovem ofertas de crédito. Enquanto muitos lutam para conseguir um empréstimo, os aposentados e pensionistas pela Previdência Social ou dos Regimes Próprios são um grupo muito privilegiado quanto à oferta de crédito pessoal. Bancos e instituições financeiras oferecem muitas oportunidades de empréstimo, com juros atrativos.
Mas porque isso acontece? Bem, os aposentados e pensionistas contam com uma certa estabilidade financeira, pois todo mês podem contar com o valor referente ao benefício, independente de qualquer fator externo.
Não menos importante, os aposentados e pensionistas geralmente são de faixa etária mais avançada que a classe trabalhadora em geral. Com isso, acumulam mais fatores positivos para a avaliação de crédito, como bens ou contas de consumo em seu nome.
Entretanto, mesmo os aposentados e pensionistas sofrem com os efeitos da crise econômica no país, que resultou em inflação e juros altos. O custo de vida aumentou muito, e tornou mais difícil conseguir atender as necessidades básicas. Muitos deste grupo precisaram recorrer ao empréstimo, ou ao cartão de crédito, para cobrir imprevistos financeiros. E quem não consegue pagar as parcelas acaba cada vez mais endividado.
Nessa etapa começam as tentativas de negociação do banco com o devedor. Não tendo sucesso, ele ingressa com uma ação cível na justiça, na tentativa de obrigar o segurado a arcar com a dívida.
Se a ação cível for aceita, a justiça bloqueia o dinheiro de um devedor diretamente na conta. Esse bloqueio chama-se penhora.
Agora surge a dúvida: é possível que o banco penhore o valor da aposentadoria ou pensão?
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, expressa claramente as espécies de renda que não podem ser penhoradas:
Todas estas rendas são consideradas de natureza alimentar, e portanto, são impenhoráveis.
Isso significa que o banco ou instituição financeira não podem solicitar bloqueio delas para forçar o pagamento da dívida.
Da mesma forma que a aposentadoria, a pensão por morte e o auxílio doença são impenhoráveis, juntamente com qualquer benefício da Previdência Social.
O dispositivo contempla três exceções à impenhorabilidade de renda ou poupança. São elas:
Essa proteção à renda do aposentado ou pensionista não significa que todos os seus bens estão assegurados contra uma ação cível que os possa bloquear.
Se não pagar a dívida, o devedor corre o risco de perder:
Além dos salários e do imóvel único de família, segundo o já citado artigo 833 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 13.105/2015, que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, são estes os bens absolutamente impenhoráveis:
Essa é uma dúvida que tira o sono de quem se encontra em um processo cível, com contas atrasadas e acumuladas, de alto valor.
A prisão, em regra, é associada a punição pelo cometimento de algum crime. Em nosso país existem quatro tipos de prisões: penal, administrativa, disciplinar (para o militar) e a civil.
Somente pode haver prisão por dívidas em casos especiais, como:
Somado à isso, temos o argumento colocado pelo advogado Fabiano Caetano, em artigo publicado no site JusBrasil:
“A Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar.”
Na grande maioria dos casos, as dívidas acontecem por descontrole de orçamento, fatos inesperados, como a perda de emprego, diminuição de renda ou morte de um familiar.
Outro grande fator que conduz às dívidas é a falta de educação financeira, somada a utilização irracional de crédito oferecido por bancos e instituições financeiras.
A inadimplência, somada com as altas taxas de juros, faz as dívidas crescem astronomicamente, tornando-se impagáveis em alguns meses.
Por isso, no Brasil, ninguém pode ser preso apenas por não pagar uma divida de consumo.