Foi aprovada a Medida Provisória 1139/22, elevando o prazo para o pagamento dos empréstimos referentes ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
De acordo com informações da Agência Brasil, a prorrogação do prazo por meio da Medida Provisória aumenta as parcelas de 48 para 72 vezes. Além disso, a divulgação oficial destaca que a MP prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos.
Além disso, foi mantido o limite máximo das taxas de juros, sendo a taxa Selic mais 6% ao ano, considerando os contratos firmados a partir de 2021. Nos casos em que a empresa contratante tenha alcançado o Selo Emprega + Mulher, o prazo foi estendido de 60 para 72 parcelas.
Desde 2020, o Pronampe facilita o processo para que empresas de pequeno e médio porte obtenham créditos. Dessa forma, o programa objetiva garantir a atividade econômica do país.
Esse projeto surgiu em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus. A Lei 14.348/22 prevê a extensão do Pronampe até 2024. Sendo assim, mais de R$ 50 bilhões em créditos podem ser contratados entre 2023 e 2024.
Contudo, entre a data da contratação e 60 dias após o recebimento da última parcela referente ao crédito, os empregos devem ser mantidos. A MP também prevê que as empresas que optarem pela prorrogação do empréstimo, deverão manter os números de trabalhadores, com base no dado existente no último dia anterior ao da prorrogação.
Alguns parâmetros definem o valor que será emprestado para cada empresa ou microempreendedor, dentre os quais está o cálculo referente à receita bruta anual do exercício anterior ao ano da contratação, dessa forma, a base do valor emprestado pode ser de até 30% dessa receita.
Além disso, um ponto importante desta nova MP aprovada se refere ao fato de que o banco pode aceitar a declaração de faturamento referente ao ano anterior, considerando facilitar o acesso ao empréstimo entre os meses de janeiro e abril, já que neste período o prazo para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) está aberto.
Os dados oficiais do governo sobre o crédito referente ao Pronampe destacam que 76,2% dos recursos é destinado a Pequenas Empresas, ao passo que 23,6% são recursos destinados a microempresários, já o MEI representa apenas 0,5% do crédito do programa. Portanto, programas como o Pronampe são relevantes para a economia nacional e para a manutenção do emprego e renda.