O Governo Federal lançou nesta quinta-feira (25) o projeto de lei (PL), a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. O projeto busca estimular o acesso ao crédito pela população a partir da mudança do sistema de garantias para a obtenção de empréstimos.
Com a nova medida, anunciada em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de Jair Bolsonaro (sem partido), será possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito ou empréstimo.
Para Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, os trabalhadores e empreendedores voltarão a ser os donos de suas finanças e garantias.
“Se pensar em empresa, quantos empresários estão precisando de crédito e não conseguem pegar crédito barato porque não têm garantia? O novo mercado de garantia torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos que são aqueles que não têm acesso ao banco”, explicou o secretário.
“Com o apoio do Congresso, vamos aprovar esse conjunto de medidas que pode ser traduzido em mais crédito, juros mais baratos, mais emprego e mais renda para a sociedade brasileira”, completou.
De acordo com fontes que participam da concepção das medidas, a operacionalização do serviço ficará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), um marco legal para que o próprio setor financeiro se organize e monte as gestoras. Com isso, as pessoas jurídicas de direito privado terão o funcionamento autorizado pelo Banco Central (BC) a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
“Os tomadores de empréstimos passarão a ter a possibilidade de fornecer suas garantias a essas instituições para avaliação e gestão. As IGGs definirão, com base nas garantias, o limite de garantia que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro”, explicou o ministério, em nota.
Segundo o governo, o projeto estabelece que as instituições “serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras”.
Vale ressaltar que no quesito do contrato de gestão de garantia, será vedado às IGGs a realização de qualquer atividade típica de qualquer instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.
A falta de garantias é apontada como um dos maiores entraves do mercado de crédito no Brasil, já que encarece os financiamentos e inviabiliza projetos de longo prazo.
Para Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, a instituição da ampliação da isenção fiduciária e da hipoteca, de utilização do mesmo imóvel em mais de uma operação, significa que os prazos serão mais longos, taxas mais baixas quando comparado a crédito sem garantias e melhora do perfil da dívida do usuário.
Sobre isso, ele explicou que: “O Brasil tem um estoque enorme de imóveis, grande percentual que já está pago, você tem um volume de ativos fixos nas mãos das pessoas que não é usado para alavancar crédito, para gerar recursos. Esse instrumento que pode ser usado e que gera crédito de empréstimo também gera dinheiro na economia sem ter contrapartida fiscal”.