Depois de várias semanas de espera, o Governo Federal bateu o martelo e decidiu apontar um limite para a taxa de juros do consignado do Auxílio Brasil. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União (DOU), este limite será de 3,5%. Assim, as instituições financeiras não podem cobrar juros acima deste patamar.
O estabelecimento de um teto de juros foi uma vitória da ala do Governo mais ligada ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento. Ele vinha pedindo para que o Planalto indicasse este limite para evitar críticas mais duras. De todo modo, o teto estabelecido está acima do que se vê hoje no mercado. Em alguns casos, os juros podem chegar a 50% ao ano.
Na prática, isto quer dizer que o cidadão que hoje está em situação de vulnerabilidade social terá que pagar aos cofres das financeiras um valor maior do que aquele que ele solicitou. Considerando esta taxa de juros, um cidadão que pega R$ 2 mil de crédito, teria que pagar R$ 3 mil. Algumas organizações já estão criticando a decisão.
Em um nível de comparação, o consignado para os servidores públicos têm um teto de 20% de juros ao ano. Assim, as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social podem acabar tendo mais dificuldades para quitar a dívida do que um cidadão que está recebendo um salário. Como dito, as regras já foram oficialmente publicadas.
Além da questão do teto de juros, o Ministério da Cidadania confirmou que a margem consignável do Auxílio Brasil é de 40%. Assim, cada usuário pode ter um desconto mensal de até R$ 160. Note que o valor base que serve para o abatimento é de R$ 400. Os R$ 200 adicionais que o Governo Federal está pagando agora não entram na conta.
No texto que regulamenta o consignado do Auxílio Brasil, o poder executivo também indica que um cidadão que perde o direito de receber o programa, não tem a dívida perdoada. Ele segue com a obrigação de quitar o saldo.
Assim, mesmo que o cidadão não receba o benefício, ele terá que tirar o dinheiro do próprio bolso para quitar a dívida. Este é um outro ponto que pode acabar gerando uma série de críticas por parte de organizações da sociedade civil.
Vale lembrar que exclusões do Auxílio Brasil não são incomuns. Todos os meses, a Dataprev reavalia os dados de todos os usuários do programa para decidir quem poderá perder o direito de receber o dinheiro. Milhares de pessoas são canceladas com frequência.
A lei que cria o consignado do Auxílio Brasil já foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Além disso, o presidente Jair Bolsonaro (PL) também já sancionou a medida. Contudo, os usuários ainda não estavam podendo fazer a solicitação.
E não podiam justamente porque faltava a regulamentação por parte do Ministério da Cidadania. Foi justamente esta regulamentação que foi publicada nesta terça-feira (27). De todo modo, é preciso esperar pelas decisões finais dos bancos.
Algumas das principais instituições financeiras do país já anunciaram que não devem operar nesta linha. Bradesco, Itaú e Santander alegaram que há risco reputacional. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal já anunciou que poderá trabalhar com este consignado.