Muitos microempreendedores individuais (MEI’s) têm dúvidas sobre a emissão de nota fiscal. A nota fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou serviço, e serve para garantir os direitos do consumidor e do fornecedor, além de facilitar o controle tributário.
Mas será que é realmente obrigatório emitir a nota fiscal ao se tornar MEI? Nesse caso, quais são as consequências de não fazer a emissão? A seguir, saiba tudo sobre a nota fiscal para MEI e quais são as exigências para a categoria.
Emitir notas fiscais é uma vantagem do MEI que pode trazer muitos benefícios para o empreendimento. No entanto, o empreendedor é obrigado a fazer a emissão sempre quando houver uma venda ou prestação de serviço para pessoa jurídica.
Ou seja, quando o MEI presta um serviço para outra empresa ele deve, obrigatoriamente, emitir nota fiscal. Nas transações diretamente para o consumidor final só existe a obrigatoriedade caso o cliente peça, uma vez que se trata de um direito do consumidor. Fora isso, o microempreendedor está livre da obrigação.
Quando o MEI não emite nota fiscal nos casos em que não há obrigatoriedade, nada acontece. No entanto, a falta de emissão na transação comercial com pessoa jurídica se caracteriza como sonegação de impostos.
Dessa forma, ele poderá sofrer algumas penalidades, como multa e juros. Além disso, a Receita Federal também poderá impedir o acesso aos benefícios do MEI, uma vez que ocorre a sonegação de impostos.
Por isso, o microempreendedor deve estar atento e se informar quanto às regras de emissão de nota fiscal e seguir os passos necessários a cada venda ou prestação de serviço.
Neste ano, os microempreendedores individuais passaram a ter um novo modelo de nota fiscal eletrônica. A iniciativa do Governo Federal tem por objetivo garantir que haja um padrão do documento para todos os profissionais dessa categoria.
O novo modelo se destina para as relações de prestação de serviço. Nesse sentido, a sua emissão é obrigatória sempre que o empreendedor prestar um serviço para outra empresa.
Todas as pessoas que se enquadram na categoria e estão com o CNPJ ativo e regular podem fazer a emissão da nova nota fiscal. Além disso, também é fundamental estar em dia com as suas obrigações, como o pagamento do DAS e a transmissão da declaração anual para a Receita Federal.
Para a emissão da nova nota fiscal para o MEI, o Governo Federal criou o novo Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Através desse sistema é possível emitir a NF no formato padrão nacional em apenas alguns passos. Confira:
Dessa forma, ao final do preenchimento já será possível emitir a sua NFS-e de forma muito simples e fácil. Assim, basta baixar e imprimir, ou manter no seu arquivo eletrônico.