Quando falamos em Declaração de Imposto de Renda, em geral pensamos em pessoas físicas e empresas tradicionais, contudo, com as mudanças trabalhistas desde 2008, o governo, visando beneficiar profissionais que trabalhavam por conta própria, criou o programa “Microempreendedor Individual“. Desde aí, surgiram os MEIs.
Para quem está começando, é importante saber que, apesar de nem todos necessitarem declarar o Imposto de Renda, uma boa parte deve prestar contas ao leão. Isso tem que ser feito pela Declaração de Faturamento.
Veja também: MEI: conheça os benefícios de se tornar um
De acordo com as regras da Receita Federal, o MEI que tiver rendimentos maiores que R$ 28.559,70 deve declarar o Imposto de Renda. Nesse caso, na medida em que é pessoa jurídica, o MEI precisa fazer a DASN-SIMEI.
O DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. O MEI também pode fazer a declaração no site da Receita pela aba “Simples Nacional”. Lembrando que o prazo termina em 31 de maio.
No caso do MEI, a prestação de contas à Receita Federal é por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração também é feita no site da Receita, na aba “Simples Nacional“. O prazo termina em 31 de maio.
Isso significa que você precisa declarar tanto como pessoa física quanto como jurídica.
Mesmo que você nao tenha tido rendimentos como MEI é necessário fazer a declaração do ano-base sem faturamentos.
Segundo as regras da Receita Federal, as isenções para MEI de acordo com o setor são as seguintes:
Pelas regras da Receita Federal, são isentos 32% dos rendimentos como MEI para o setor de serviços em geral. No caso do setor de comércio, indústria e transporte de carga é de 8% da receita bruta anual. E para o segmento de transporte de passageiros fica em 16%.
Caso tenha redimento superior a R$ 28.559,70 DASN deve ser adicionado na Declaração do responsável pelo MEI
A multa para quem não não entregar a DASN-SIMEI no prazo da Receita é de ao menos R$ 50. Além disso, a situação permanecerá irregular até que as devidas correções sejam efetuadas no Simples Naciona