O Supremo Tribunal Federal (STF) vem pressionado o Governo sobre a necessidade de um novo programa de transferência de renda para população mais vulnerável.
Assim, por meio de decisão, os ministros determinaram que o Governo Federal implemente um novo programa de Renda Básica. Tal programa, por sua vez, consta em lei de 17 anos, de autoria do então Senador Eduardo Suplicy.
Suplicy, então, considera a decisão um marco histórico no Brasil, mesmo após anos de luta para sua realização. Dessa maneira, a determinação do STF deve fazer com que o Governo se movimente na busca de verbas para realizar a ampliação dos programas já existentes, como Bolsa Família, ou na criação de um novo programa de renda.
Nesse sentido, o Presidente, Jair Bolsonaro, disse que o Governo Federal tem a pretensão de realizar um aumento dos valores destinados ao benefício. No caso do Bolsa Família, o valor mensal passaria de R$ 190,00 para R$ 250,00 a partir dos meses de agosto ou setembro. Segundo ele, o Ministério da Cidadania já vem trabalhado e planejando uma possível reformulação do Bolsa Família, logo após o fim do pagamento do Auxílio Emergencial.
“Não cabe mais ao governo dizer que não é possível. Essas considerações já foram feitas no entendimento que prevaleceu”, relata Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica.
Leandro também teme que o cenário visto com o fim do pagamento do Auxílio Emergencial seja o mesmo ocorrido em 2020. Segundo ele, o Governo pode utilizar de uma alteração no Congresso Nacional para retardar o cumprimento da Lei Suplicy.
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira, dia 26 de abril tem poder de impactar diretamente o Programa Bolsa Família. Nela, determina-se que o Governo implemente um novo programa de transferência de renda a partir de 2022.
Segundo informações de bastidores, a intenção inicial do Governo era de reformular o Programa Bolsa Família, aumentando os valores médios pagos e o número de pessoas que teriam direito ao seu recebimento. Porém, o conjunto de novas modificações não seriam suficientes para o cumprimento das determinações do STF.
De acordo com especialistas do setor econômico, as determinações impostas pelo Tribunal irão forçar uma série de mudanças nos programas sociais do país. Nesse sentido, o Brasil já apresenta uma lei de renda básica aprovada desde o ano de 2004. No entanto, até os dias atuais a mesma não possuía regulamentação. Portanto, foi exatamente a ausência do processo de regulamentação que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com ação no STF.
Assim, é importante ressaltar que o programa de Renda Básica possui diferenças quando se compara ao programa Bolsa Família. Este último possui algumas exigências para o recebimento de seus valores. No caso da Renda Básica, o critério principal seria o estado de pobreza e extrema pobreza.
Na última quarta-feira, dia 28 de abril, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou que o Governo Federal resgate recursos e tome medidas para a realização do Censo de 2021.
Durante a discussão orçamentária acerca do ano de 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), realizou a retirada das verbas para realização do processo no corrente ano. Dessa maneira, redistribuiu o valor de, aproximadamente, R$ 2 bilhões para emendas parlamentares do que se destinaria ao Censo.
“O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”, relata o ministro Marco Aurélio.
Assim, a decisão do STF se baseou na análise sobre uma ação movida pelo governo do Maranhão. O ministro observa, portanto, que a União e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao negarem o estudo no ano de 2021 em razão de cortes de verbas, infringem e descumprem o dever de organizar e de manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional, presente no artigo 21, inciso XV, da Constituição Federal de 1988.
Primeiramente, é importante lembrar que os dados sobre a população presente no território Nacional normalmente sofrem atualização a cada dez anos. Atualmente, os últimos dados foram coletados por meio do Censo realizado no ano de 2010. A demora na confecção de um novo estudo acaba acarretando um grande problema. Isso porque, quanto mais distante da data do último Censo realizado mais defasadas e menos precisas ficam as informações coletadas em 2010 sobre a população brasileira.
O estudo é realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), utilizando um grupo de pesquisadores. Dessa maneira, eles se dirigem às casas de todos os cidadãos, com a finalidade de obter informações como qualidade de vida e outros aspectos sociais dos entrevistados.
Além disso, um grande exemplo na importância de um novo estudo é o processo de formulação do Programa Bolsa Família. A maioria das informações do programa são coletadas a partir do PNAD, que apresenta dados sobre a empregabilidade e renda no Brasil. Ademais, a definição de pessoas a serem ouvidas na realização do PNAD é guiada por dados que se apresentam de acordo com Censo.
Se tratando da distribuição de recursos Federais, diversos estados e municípios já se movimentaram, recorrendo à Justiça. Então, a tentativa é de aumentar os valores que recebem pela União na realização de ações sociais.
O grupo de estados e município apresenta a justificativa de que os dados do último Censo de 2010 já estão defasados e desatualizados. Dessa maneira, não mais refletem a situação atual dos mesmos.
De acordo com Paulo Guedes, ministro da Economia, foi o Congresso Nacional que realizou o corte de recursos destinados ao IBGE para a realização do Censo de 2021. Portanto, segundo ele, a equipe econômica não pode ser culpada por esta atitude.
“Não fomos nós que cortamos o Censo. Quando houve corte, quem aprovou o Orçamento foi o Congresso. A explicação que nos deram é que, com a pandemia, o isolamento social impediria que os pesquisadores fossem de casa em casa transmitindo o vírus”, relata Paulo Guedes.
Perguntado sobre a decisão tomada pelo Ministro Marco Aurélio Mello, o ministro da Economia diz que ainda não tem conhecimento sobre o assunto e vai se informar.