Confira as atualizações legais sobre a situação pandêmica decorrente do novo coronavírus.
Veja o ato normativo e sua respectiva ementa, conforme divulgação oficial da Secretaria-Geral.
Lei nº 14.314, de 24.3.2022
Publicada no DOU de 25.3.2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Lei nº 14.311, de 9.3.2022
Publicada no DOU de 10.3.2022
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Decreto nº 10.990, de 9.3.2022
Publicado no DOU de 10.3.2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022
Publicada no DOU de 9.3.2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei nº 14.305, de 23.2.2022
Publicada no DOU de 24.2.2022
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022
Publicada no DOU de 22.2.2022
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.099 de 28.1.2022
Publicada no DOU de 28.1.2022 – Edição extra
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Decreto nº 10.952, de 27.1.2022
Publicado no DOU de 28.1.2022
Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Portaria nº 14, de 20.1.2022
Publicada no DOU de 25.1.2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).