CONFIRMADO! Bolsonaro envia texto da reforma administrativa ao Congresso

Nesta quinta-feira, 03 de setembro, a proposta da Reforma Administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 03 de setembro.

“Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa'”, diz o despacho.

Veja, abaixo, as mudanças que já foram confirmadas na proposta e que vão ao Congresso:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.