A partir desta terça-feira, 10, candidatos negros, indígenas e com deficiência terão reserva de vaga garantida para os próximos concursos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Isso porque os ministros do TSE aprovaram a nova resolução que estabelece as normas de ingresso na carreira efetiva do quadro de servidores do órgão.
Em decisão unanime, o novo texto passa a substituir a Resolução nº 23.391, de 16 de maio de 2013. O relator foi o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a nova resolução, os concursos do TSE passarão a contar com reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas.
Cabe ressaltar que o antigo texto não contemplava pessoas negras, nem indígenas. Já as pessoas com deficiência tinham assegurado apenas 5% das vagas.
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, disse ao apresentar seu voto, que o novo texto segue o que está disposto na Convenção de Nova York em relação às pessoas com deficiência, e também toda a regulamentação normativa sobre a necessidade de reserva de vagas.
“Assim, contemplamos todas as possibilidades”, destacou.
O presidente mencionou ainda que a alteração da resolução até então vigente partiu dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao fornecerem dados que comprovavam a necessidade de tais mudanças.
Também foram consideradas questões trazidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TSE e coordenadorias ligadas à unidade.
Outra área importante da esfera pública passará a contar com uma política de cotas mais abrangente.
Isso porque o governo já anunciou que o próximo concurso AFT contará, ao todo, com 55% das vagas destinadas a política de cotas para diferentes públicos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou a reserva de vagas, durante evento realizado nessa segunda-feira, 03 de julho.
“Neste concurso eu determinei que, além das cotas obrigatórias, criassem mais duas cotas. Então, tem a cota PcD (pessoas com deficiência), que a obrigatoriedade é de 5%. Determinei que a cota fosse de 6% para essas 900 vagas. E criei uma cota de 2% para pessoas trans e uma outra cota, que também não é obrigatória, para o nosso povo indígena e quilombola. E a cota do nosso povo negro, que a obrigatoriedade é de 20%, será de 45%”, informou.
A divulgação das cotas coincidiu com as comemorações ao mês do Orgulho LGBTQIA. O governo Lula fez o anúncio na última quinta-feira, 29. A expectativa, portanto, é que a reserva de vagas do próximo concurso para Auditores Fiscais de Trabalho (AFT) traga 2% das vagas para pessoas trans e outras 2% para indígenas.
Ao todo, o próximo concurso AFT ofertará 900 vagas, desse total, portanto, 18 serão destinadas a pessoas transgêneros. O mesmo quantitativo será destinado para candidatos indígenas.
As cotas para pessoas trans não é uma obrigatoriedade legal em concursos públicos, já que atualmente a legislação prevê a reserva de vagas apenas para pessoas negras e para pessoas com deficiência.
A decisão do governo Lula possui, nesse caso, um maior peso politico do que legal. Contudo, vale destacar que alguns órgãos já possuem um sistema de cotas próprio para trans, como é o caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, onde a reserva de vagas também é de 2%.
O certame também contará com um aumento percentual de vagas destinadas para candidatos negros e com deficiência, conforme explica a fala do ministro.
O concurso público para Auditores Fiscais do Trabalho foi autorizado no último dia 16 de junho, conforme anúncio realizado pela ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Serão oferecidas 900 vagas para o cargo destinado a candidatos que possuam nível superior completo em qualquer área.
O salário oferecido é de R$ 21.487.
O edital deve ser publicado no prazo máximo de seis meses após a autorização concedida pelo governo, ou seja, ate dezembro deste ano.