O Conselho da Justiça Federal divulgou novas regras para autorização de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão, o que pode impactar nos concursos para Tribunais Federais (TRFs). O documento foi publicado no Diário Oficial da União.
Agora, com a nova regra, as determinações e os procedimentos vão alcançar apenas as despesas com pessoal e provimento de cargos, no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Pela lei complementar, que prevê o auxílio nos estados e municípios, os artigos citados tratam principalmente da proibição de aumento de despesa de pessoal e realização de concursos públicos que não sejam para repor os cargos que estejam vagos.
De acordo com o CJF, o provimento de cargos efetivos ou vitalícios, com impacto orçamentário, decorrente das hipóteses de vacâncias, dependerá de orçamento, sendo respeitado os limites divulgados pelo CJF aos Tribunais Regionais Federais e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
Concursos públicos
De acordo com o Conselho de Justiça Federal, somente poderão ser realizados novos concursos públicos, no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, visando o provimentos dos cargos vagos causados por:
- exoneração;
- demissão;
- promoção;
- readaptação;
- aposentadoria;
- posse em outro cargo inacumulável; e
- falecimento.
Orçamento prevê vagas
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê mais de 50 mil cargos em diversos órgãos. Desse total, 1.075 poderão ser preenchidos por meio de vagas no Tribunal Regional Federal (TRF), conforme consta no texto encaminhado ao Congresso Nacional.
Sendo assim, a expectativa pela abertura de novos concursos do TRF em 2021 aumenta. Enquanto alguns órgãos já estão com concursos vigente, outros já têm previsão para abertura de um novo edital:
- TRF 1 – tem concurso em validade até 11 de abril de 2020, com possibilidade de prorrogar até 11 de abril de 2022;
- TRF 2 – foi prorrogado até 21 de novembro de 2021;
- TRF 3 – órgão tem concurso em andamento;
- TRF 4 – órgão tem concurso em andamento;
- TRF 5 – tem concurso em validade até junho de 2020, prorrogável até junho de 2022.
Em 2021, a Lei Orçamentária Anual prevê a seguinte distribuição de vagas:
- 625 vagas de criação, segundo o PL nº 2.783, de 2011;
- 300 vagas de provimento em cargos e funções vagas; e
- 150 vagas de criação e provimento, segundo o PL nº 5.919. de 2019.
O PLOA 2021 prevê a criação de 150 cargos que poderão ser preenchidos no novo órgão da Justiça Federal, a ser criado com o TRF-6ª Região, com sede em Minas Gerais. As demais 625 vagas do PL 2.783 de 2011 devem ser para a 5ª região.
TRF 1
O TRF-1 tem jurisdição no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Até o momento, o concurso mais próximo é para o cargo de Juiz Substituto. A comissão do certame já foi formada. Ainda não há uma data para publicação do edital.
Para servidores, o último concurso publicado foi em 2017. A validade do certame foi prorrogada até abril de 2022. No entanto, por causa da pandemia, o concurso foi suspenso e só deve retornar após o estado de calamidade pública do país.
TRF 2
A validade do concurso TRF-2, para a área de apoio, também foi suspensa por conta da pandemia do coronavírus. A expectativa é que o certame volte após o período de calamidade pública. Sendo assim, estão paralisados os prazos de todos os editais, para juiz substituto, técnicos e analistas.
TRF 3
No TRF-3, há previsão de abertura no concurso da magistratura. Estão previstas, aqui, vagas para o cargo de Juiz Substituto. O edital ainda não foi publicado, mas a banca organizadora já foi aprovada no Órgão Especial.
TRF 4
O TRF-4 também conta com concurso vigente, conforme edital publicado em 2019 para a área de apoio. Porém, a posse dos aprovados e o prazo de validade estão suspensos em função da pandemia.
TRF 5
No TRF-5, o órgão tem concurso válido tanto para juízes como para servidores. O órgão tem jurisdição nos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe. As convocações estão suspensas por conta da pandemia.
TRF 6
O TRF-6 é o mais recente de todos. Acontece que o órgão ainda está sendo criado e, por isso, um novo concurso será aberto no futuro, ainda sem previsão. Caso seja aprovado, o TRF6 será instalado em Minas Gerais.
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